A Política Brasileira sobre Drogas

ainda segue um modelo de cunho proibicionista,

criminalizando, através da Lei 11.343/06, o uso e

o tráfico. Destina-se, essencialmente, à proteção

do bem jurídico saúde pública. Da análise de

sua aplicação, percebe-se que os maiores

danos à saúde são relacionados ao consumo de

substâncias permitidas (álcool e tabaco), além

da ofensa a direitos e garantias fundamentais

colocados em nosso texto Constitucional.

Muito embora a descriminalização do uso

de drogas seja uma tendência mundial, o

Legislativo brasileiro ainda não mostra sinais

nesse sentido. Instado a se manifestar, o

Supremo Tribunal tende à descriminalização

pela declaração de inconstitucionalidade do

artigo 28 da Lei 11.343/06, desafiando a ideia

de neutralidade diante da complexidade da

sociedade atual, superando a discussão acerca

da “judicialização da política” e colocando-se

em busca do ideal de justiça em detrimento da

simples aplicação da lei..