URBANIZAÇÃO, DIREITO À MORADIA E RISCOS DO PRCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI NA LEI 9.514/1997
A pesquisa teve como propósito o acompanhamento do processo de urbanização e a instituição do direito à moradia, buscando-se, na compreensão histórica de acesso à propriedade no Brasil, os motivos da excessiva concentração de terras que perdura até os dias atuais; conjuntura que propicia migrações e imigrações no país, culminando com o fenômeno da concentração na maioria da população brasileira nas cidades. Com relação ao acesso à moradia, percebe-se poucas iniciativas do Estado, com destaque para o Sistema de Financiamento Habitacional (SFH) de 1964, seguido pela instituição de uma forma paralela de acesso ao crédito para casa própria, o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), lei n. 9.514/1997. Com SFI institui-se a alienação fiduciária em garantia do financiamento, constituindo-se contrato resolúvel entre as partes, em que a posse direta do imóvel é exercitada pelo devedor e a propriedade do bem permanece com o credor. Havendo adimplência até a quitação, resolve-se o contrato e institui-se a propriedade plena para o mutuário, agora proprietário pleno. Porém, em caso de inadimplência, o credor passa a exercer seu direito sobre o imóvel assumindo a propriedade plena do bem e colocando-o à disposição do mercado, utilizando-se de leilão público para satisfação do seu crédito. No desenvolvimento da pesquisa verificar-se-á se esse procedimento de execução extrajudicial da lei n. 9.514/97 afronta princípios constitucionais. Utilizar-se a técnica bibliográfica e método dedutivo, com abordagem qualitativa em documentos, leis, livros e teses sobre o tema. A pesquisa está organizada em seções e subseções para melhor organização e compreensão do trabalho.
URBANIZAÇÃO, DIREITO À MORADIA E RISCOS DO PRCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI NA LEI 9.514/1997
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DOI: 10.22533/at.ed.88521100314
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Palavras-chave: propriedade, urbanização, direito à moradia, alienação fiduciária, e (in)constitucionalidade
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Keywords: property, urbanization, right to housing, fiduciary alienation, and (un)constitutionality
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Abstract:
The research aimed to monitor the urbanization process and the institution of the right to housing. As a general aim, it will be sought to verify whether the out-of-court execution instituted by law no. 9.514/97 hurts constitutional principles. We also seek to understand the historical process of access to property in Brazil, responsible for the excessive concentration of land, that lasts until our days, and stimulated migration and immigration in the country, culminating in the phenomenon of concentration in the majority of the Brazilian population in cities, and so the comprehension of this procedure. Regarding access to housing, there are few initiatives of the State, with emphasis on the Housing Financing System - Sistema de Financiamento Habitacional (SFH) in 1964, followed by the institution in a parallel way, the real State Financing System - Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) in 1997. The SFI establishes as innovation the chattel mortage in guarantee of financing, constituting a resoluble contract where the direct possession of the property is exercised by the debtor and the possesion of the property remains with the creditor. If there is default until discharge resolves the contract and full ownership is instituted for the borrower, now full owner. However, in case of default the creditor begins to exercise his right, assuming full ownership of the property and making it available to the market for sale in public auction to satisfy his credit. The research will use the bibliographic technique and deductive method, using a qualitative approach in documents, laws, books and thesis on the subject. The Article is divided sessions for better organization of work.
Keywords: property, urbanization, right to housing, fiduciary alienation, and (un)constitutionality.
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Número de páginas: 22
- IVANDEL VALDIR MORAES DE BRITO
