Urbanização de Favelas e a Tributação do Patrimônio no Âmbito Municipal Brasileiro
A situação das cidades no Brasil tem se agravado de tal forma que compromete todos os direitos reconhecidos pelo Estado Democrático de Direito. As municipalidades não têm arrecadação tributária suficiente para erradicarem as favelas e urbanizar as cidades, que ficam reféns do crime organizado e da violência crescente. Pelo método qualitativo, o propósito deste estudo é investigar os desafios encontrados para tributar o patrimônio de forma a que hajam recursos para ir resolvendo os problemas históricos das favelas. Concluiu-se: é possível aumentar a arrecadação tributária sobre o patrimônio, mas os desafios são persistentes. Exigem novas técnicas e medidas corretas. O cidadão deve ser convertido em parceiro do desenvolvimento. Não tributar adequadamente fere o artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal e pode gerar a responsabilização. Esta pesquisa carece da profundidade necessária para exaurir tais relações complexas, mas, pode significar um convite aos luminares para se dedicarem ao tema.
Urbanização de Favelas e a Tributação do Patrimônio no Âmbito Municipal Brasileiro
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DOI: 10.22533/at.ed.8302108039
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Palavras-chave: Favelas – Tributação do Patrimônio – Cidades – Direitos Humanos
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Keywords: Favelas - Heritage Taxation - Cities - Human Rights
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Abstract:
The situation of cities in Brazil has worsened in such a way that it compromises all the rights recognized by the Democratic Rule of Law. Municipalities do not have enough tax revenue to eradicate slums and urbanize the cities, which are hostage to organized crime and increasing violence. Through the qualitative method, the purpose of this study is to investigate the challenges encountered in taxing the heritage so that there are resources to solve the historical problems of the slums. It was concluded: it is possible to increase the tax collection on assets, but the challenges are persistent. They require new techniques and correct measures. The citizen must be converted into a development partner. Failure to tax properly violates Article 11 of the Fiscal Responsibility Law and can generate accountability. This research lacks the necessary depth to exhaust such complex relationships, but it can mean an invitation to luminaries to dedicate themselves to the theme.
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Número de páginas: 20
- Eugenio Pacceli de Morais Bomtempo
