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UMA RELEITURA DA POSSIBILIDADE DE ABORTO SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Este trabalho, consiste na apresentação dos resultados sobre uma pesquisa acerca da criminalização do aborto na ordem jurídica brasileira e sua compatibilidade com o projeto constitucional nacional. A pesquisa foi feita com base na metodologia dialético-dialógica. onde apresenta-se o posicionamento de tribunais nacionais e supranacionais sobre a questão do aborto e sua possibilidade, alinhavando-o com as estatísticas disponibilizadas pela Organização Mundial da Saúde. Por fim, conclui-se que a criminalização do aborto na ordem jurídica brasileira não viola a fundamento da dignidade da pessoa humana inserto no projeto constitucional brasileiro, mas que é necessária uma nova interpretação, para que se admita o abortamento livre, desde que consentido pela gestante, antes da 20ª semana de gravidez e, posteriormente, em casos específicos, autorizados pelo legislador.
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UMA RELEITURA DA POSSIBILIDADE DE ABORTO SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8002427083

  • Palavras-chave: direito penal; dignidade da pessoa humana; condição de pessoa; aborto; OMS

  • Keywords: criminal law; dignity of human person; status of person; abortion; WHO

  • Abstract: This study, here presented, consists in the outcomes of a research about the criminalization of abortion in the Brazilian legal order and its compatibility with the national constitutional project. The research is based on the dialectic-dialogic methodology. It is concluded that the criminalization of abortion in the Brazilian legal order does not violate dignity of the human person as the foundation of constitutional order. However, it is concluded also that a new interpretation is necessary in order to allow free abortion before the 20th week of pregnancy, and after only in specific cases, authorized by the legal order.

  • Frederico Luciano Delgado de Faria
  • Mónica Romano Martinez Leite de Campos
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