Uma breve análise sobre o sistema penitenciário brasileiro e o Estado de Coisas Inconstitucional
A situação do sistema penitenciário
brasileiro é de flagrante caos. As violações
sistemáticas de direitos fundamentais se dão
de forma atroz e reiterada, desencadeando
continuadas denúncias do Estado à Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Ainda,
tais violações além de resultarem em ineficácia
total da política pública aplicada contribuem,
mormente para o crescimento desenfreado da
violência. O presente artigo relaciona brevemente
o sistema prisional brasileiro ao conceito de
estado de coisas inconstitucional suscitado
pela ADPF 347, destacando a motivação para
o ajuizamento da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental, visando coibir o
Estado à tomada de providências.
Uma breve análise sobre o sistema penitenciário brasileiro e o Estado de Coisas Inconstitucional
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DOI: 10.22533/at.ed.43619050717
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Palavras-chave: Estado de coisas inconstitucional. Sistema Prisional. Violação de Direitos.
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Keywords: Unconstitutional state of affairs. Prison System. Violation of Rights.
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Abstract:
The situation of the Brazilian
penitentiary system it’s a blatant chaos.
Systematic violations of fundamental rights
occur in an atrocious and repeated manner,
triggering continued denunciations of the State
by the Inter-American Court of Human Rights.
Moreover, such violations, besides resulting
in total inefficiency of applied public policy,
contribute, in particular, to the unbridled growth of
violence. This article briefly relates the Brazilian
prison system to the concept of unconstitutional
state of affairs raised by ADPF 347, highlighting
the motivation for the filing of the claims of noncompliance
with a fundamental precept, in order
to restrain the State from taking measures.
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Número de páginas: 15
- Ariane Zamodzki
