Uma análise sobre os aspectos jurídico-econômicos da Nova Lei das Estatais: a Lei nº 13.303/2016 e seu papel na regulação da atividade econômica
A presente pesquisa tem a intenção
de levantar a problemática acerca da leitura da
Lei nº 13.303/16 sobre qual seria o impacto da
Lei das Estatais na gestão de livre concorrência.
Além disso, a pesquisa procura apontar o seu
papel na regulação da atividade econômica,
bem como no âmbito jurídico. O objetivo geral,
portanto, é analisar a Lei nº 13.303/16, que
regula a administração indireta, especificamente
qualquer empresa pública e sociedade de
economia mista da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios que explore atividades
econômicas e suas subsidiárias, apontando
o impacto dessa regulação na gestão da
livre concorrência. A pesquisa ainda segue
com a hipótese de que a Nova Lei das
Estatais demonstraria inconstitucionalidade
em seu artigo 1º frente ao artigo 173, §1º da
Constituição de 88. O texto constitucional não
prevê tratamento especial para as prestadoras
de serviços públicos; além disso, não poderia o
legislador ordinário criar monopólios, pois tal lei
é de âmbito nacional e não apenas federal.
Uma análise sobre os aspectos jurídico-econômicos da Nova Lei das Estatais: a Lei nº 13.303/2016 e seu papel na regulação da atividade econômica
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DOI: 10.22533/at.ed.64719160411
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Palavras-chave: Lei nº 13.303/2016; Lei das Estatais; regulação; Constituição Federal de 1988; Atividade econômica
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Keywords: Law number 13.303/2016; Brazilian regulation; Economic activities; Brazilian Federal Constitution
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Abstract:
This article aims at raising a
research and questioning, after a deep reading
of the Law number 13.303/2016, on how
would be the impact of this widely called “law
of state owned firms” on the free competition
management. Besides that, this research intends
to point out its role on regulation in economic
activity, as well as in the legal scope. The
general goal, thus, is to analyze the law number
13.303/2016, which regulates the indirect public
administration, specifically any public company
or government – controlled company of the
Union, the States , the Federal District and the
Municipalities that explore economic activities
and its subsidiaries, also pointing out the impact
of this kind of regulation on the management of
free competition. This research still goes on with
the hypothesis that this new federal law would
demonstrate unconstitutionality in its article 1
against the article 173, paragraph 1 of the Constitution of the Federative Republic of
Brazil, promulgated on October 5, 1988. The constitutional text does not provide for
a special treatment for the public service providers; besides, the Brazilian ordinary
legislation could not create monopolies, because this kind of law would be national and
not only federal.
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Número de páginas: 15
- Patricia Ferreira Carvalho
- Maria Angelica Martins Gomes da Silva
- Carlos Leonardo Loureiro Cardoso
