UMA ANÁLISE DO ARTIGO 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
Com a revolução da indústria e da economia, os consumidores se tornaram mais vulneráveis aos abusos nas relações de consumo. Atento a esta perspectiva, o Poder Legislativo se viu compelido a criar leis para garantir certo equilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, procedendo à elaboração do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que não se esquivou de proteger o consumidor nem mesmo na esfera penal. O presente trabalho trouxe algumas acepções acerca do amparo penal que o mencionado Código traz, destacadamente no art. 73, analisando as vertentes da teoria da imputação objetiva elaboradas por Claus Roxin e Günther Jakobs sob a perspectiva da sociedade de riscos. O estudo se orientou pelo método dedutivo, pelo qual se buscou adentrar numa investigação mais aprofundada do bem jurídico do crime contra as relações de consumo à luz da dogmática penal, defendendo a atribuição de uma responsabilidade penal que se coadune com as modernas relações sociais.
UMA ANÁLISE DO ARTIGO 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
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DOI: 10.22533/at.ed.22421050712
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Palavras-chave: Teoria da Imputação Objetiva, Crimes contra as Relações de Consumo, Art. 73 do CDC
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Keywords: Theory of Objective Imputation, Crimes against the Consumer Relations, Article 73 of CDC
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Abstract:
With the revolution of industry and economy, the consumers have become more vulnerable to abuse in consumer relations. Attentive to this perspective, the Legislative Power found himself compelled to create laws to ensure some balance in the relationship between consumer and supplier, proceeding to the preparation of the Consumer Protection Code (Law n° 8.078 / 90), which did not flinch to protect consumers even in criminal cases. This work brought some meanings about the criminal protection that brings the mentioned Code, notably in art. 73, analyzing the aspects of the theory of objective imputation elaborated by Claus Roxin and Günther Jakobs from the perspective of risk society. The study was guided by the deductive method, by which it sought to enter in a further investigation of the legal good of the crime against consumer relations in the light of criminal dogmatic, defending the attribution of criminal responsibility that is consistent with modern social relations.
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Número de páginas: 18
- Ana Cristina Alves de Paula
- Maiara Motta
