Voz corrente aponta o caráter discriminatório do Código de Menores ao
implicar o envolvimento de “menores” em atos delinquentes como consequência da
pobreza, escamoteando as opressões, restrições e dificuldades enfrentadas pelas
famílias e seus filhos, frutos da desigualdade, miséria e desesperança, aliado a uma
normatização que punia crianças e adolescentes inseridos nessa realidade por não se
enquadrarem aos parâmetros ideais social e legalmente estabelecidos, concebendo-se
um previsível comportamento desviante inerente aos mais pobres que os inabilitava
ao convívio social, restando para eles a segregação e vigilância, sem questionamentos
da responsabilidade estatal e social na produção desse contexto, a tal ponto que o
Código de Menores gravitava sobre a vida das famílias, visando normatizar o
controle, a tutela e a repressão do Estado sobre os “menores em situação irregular”.