TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
Ao ser realizado o presente estudo permitiu-nos procedermos ao levantamento da legislação de
proteção ao meio ambiente no país, nos diferentes períodos, a começar pelo Colonial, com as
Ordenações do Reino. O núcleo central foi o de se saber acerca das muitas leis existentes e para
que elas se prestariam. Nesse terreno, fora examinada a Constituição Federal que foi de salutar
importância, a qual destina ao tema todo um capítulo, integrado pelo artigo 225, erigindo o
meio ambiente a direito fundamental. Além disso, ela contém diversos dispositivos
relacionados ao tema, dentre eles (apenas para exemplificar), os seguintes: o 200, VIII, tratando
do meio ambiente do trabalho; o 129, III, com funções do Ministério Público (para
providências); do 21 a 24, prevendo a competência para legislar. Antes dela, só existiam normas
infraconstitucionais localizadas nos Códigos (Civil, Penal, de Pesca etc.), no Estatuto da Terra
e em normas esparsas, inclusive administrativas. Para alcançar o objetivo da pesquisa precisouse trazer a estudo a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6.398/81). Concluiu-se que
ao meio ambiente não lhe falta lei com o feito de protegê-lo.
TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
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DOI: 10.22533/at.ed.6272119085
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Palavras-chave: Constituição Federal; Legislação Ambiental; leis infraconstitucionais; Política Nacional do Meio Ambiente; proteção
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Keywords: Federal Constitution; Environmental legislation; infraconstitutional laws; National Environment Policy; protection.
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Abstract:
When this study was carried out, it allowed us to survey the environmental protection legislation
in the country, in the different periods, starting with Colonial, with the Ordinations of the
Kingdom. The central core was to know about the many existing laws and what they would do
for. In this area, the Federal Constitution was examined, which was of great importance, which
destines a whole chapter to the theme, integrated by Article 225, establishing the environment
as a fundamental right. In addition, it contains several devices related to the theme, among them (just for example), the following: 200, VIII, dealing with the work environment; 129, III, with
functions of the Public Prosecutor (for measures); 21 to 24, providing for the competence to
legislate. Before it, there were only infraconstitutional rules located in the Codes (Civil,
Criminal, Fisheries, etc.), in the Land Statute and in sparse rules, including administrative ones.
In order to achieve the objective of the research, it was necessary to bring the National
Environmental Policy Law (nº 6.398/81). In conclusion, there is enough legislation to protect
the environment. -
Número de páginas: 16
- Antonio Martelozzo
