Transtorno do espectro autista (TEA): Reflexões sobre a dignidade da pessoa humana e a discriminação
A proposta do presente artigo é analisar a legislação brasileira relacionada aos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as situações de discriminação, bem como as políticas públicas e projetos visando a melhora no acolhimento e qualidade de vida dessa parcela da população, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana consagrado pela Constituição Federal. Ora, as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem deficiência de comunicação, com padrões de comportamento restritivos e repetitivos. Sendo assim, foi realizado uma análise da legislação vigente, verificando a instituição da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 que trata da Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ou seja, existem leis específicas regulamentando a política de proteção dessas pessoas. Não obstante, apesar da previsão legal, a rede pública de saúde não dispõe, em muitos casos, do tratamento adequado, se fazendo necessário a intervenção do judiciário para garantia dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Transtorno do espectro autista (TEA): Reflexões sobre a dignidade da pessoa humana e a discriminação
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DOI: 10.22533/at.ed.17122111114
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Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista; Direito à saúde; Tratamento.
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Keywords: Autism Spectrum Disorder; Right to Health; Treatment.
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Abstract:
The purpose of this paper is to analyze the Brazilian legislation related to individuals with Autistic Spectrum Disorder (ASD) and discrimination situations, as well as public policies and projects aimed at improving the reception and quality of life of this portion of the population, in respect to the principle of human dignity enshrined in the Federal Constitution. Now, people diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD) have communication impairment, with restrictive and repetitive behavior patterns. Thus, an analysis of the current legislation was conducted, verifying the institution of Law No. 12,764, of December 27, 2012, which deals with the National Policy for the Protection of the Person with Autistic Spectrum Disorder, i.e., there are specific laws regulating the policy of protection of these people. Nevertheless, despite the legal provision, the public health network does not have, in many cases, the appropriate treatment, making necessary the intervention of the judiciary to guarantee the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution.
- Caroline Silva de Araujo Lima
- Carolina Nunes Werneck de Carvalho
- Giovanna Pilla Severo
- Maria Gabriela Teles de Moraes
- Ana Virgínia de Souza
- Virna Gurjão Melo de Lemos
- Tomas Segundo Espinosa Hurtado Filho
- Camila Melo da Silva
- Lionel Espinosa Suarez Neto
- Renata Reis Valente
- Ana Luiza Silva de Almeida
- Juliana Cidade Lopes
- Ana Luiza Batista Moraes
