THE EVOLUTION OF REGULATION OF THE AIR NAVIGATION ACTIVITY IN BRAZIL
O objetivo deste trabalho é analisar a evolução da regulação da atividade de navegação aérea no Brasil, identificando as principais etapas da regulação nos últimos anos. Maior ênfase será dada à demonstração da necessidade de ajustes normativos, para preenchimento de lacunas e eventuais conflitos com o aprimoramento da estrutura de governança do setor, quanto à atribuição de papéis e responsabilidades. A estrutura de governança do setor apresenta áreas que podem ser aprimoradas. No que se refere à regulação, execução e fiscalização do espaço aéreo brasileiro, identifica-se aqui uma oportunidade de melhoria na atribuição de responsabilidades pela regulação da aviação no País, principalmente ao controle do espaço aéreo, uma vez que, atualmente, essas três funções são exercidas pelo mesmo órgão governamental e militar, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA. A identificação do benefício do nível de coordenação entre os reguladores da aviação civil, com foco no controle do espaço aéreo, é uma questão fundamental neste trabalho. Com a eliminação da concentração de funções pela agência reguladora da navegação aérea do país, o Estado pode aprimorar a governança, atribuir funções e responsabilidades ao setor, gerenciar incentivos, coordenar as operações e regular a estrutura, resultando em melhor desempenho econômico-operacional.
THE EVOLUTION OF REGULATION OF THE AIR NAVIGATION ACTIVITY IN BRAZIL
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DOI: 10.22533/at.ed.41422210415
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Palavras-chave: regulamento; estrutura de governança; controle do espaço aéreo; coordenação
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Keywords: regulation; governance structure; airspace control; coordination
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Abstract:
The objective of this work is to analyze the evolution of the regulation of air navigation activity in Brazil, identifying the main stages of regulation in the last years. Greater emphasis will be given to showing the need to make normative adjustments, to fill gaps and occasional conflicts with the improvement of the sector's governance structure, regarding the assignment of roles and responsibilities. The governance structure of the sector presents areas that can be improved. With regard to the regulation, execution and inspection of Brazilian airspace, it is identified here an opportunity for improvement in the attribution of responsibilities for aviation regulation in the Country, mainly to airspace control, since, currently, these three functions are carried out by the same governmental and military body, the Department of Airspace Control - DECEA. The identification of the benefit of the level of coordination between civil aviation regulators, focusing on airspace control, is a key issue in this work. With the elimination of the concentration of functions by the country's air navigation regulatory agency, the State can improve governance, assign roles and responsibilities to the sector, manage incentives, coordinate operations and regulate the structure, resulting in improved performance economic-operational.
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Número de páginas: 13
- Jefferson Luis Ferreira Martins
- Marcus Vinicius do Amaral Gurgel
