Tendência à Judicialização no fornecimento de medicamentos no SUS: dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Introdução: O estudo analisa a temática dos processos envolvendo fornecimento de medicamentos no Sistema Único de Saúde pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Objetivo: Verificar resultados de ações para a concessão de medicamentos pelo Estado, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Método: Foi realizada uma pesquisa na área de consulta de julgados de 1º grau do site do TJSP sobre: “fornecimento de medicamento”no campo assunto direito civil / responsabilidade da administração, sem data determinada até o dia 20/6/17.
Resultado: O estudo constata que a grande maioria dos autores foi contemplada com a medicação solicitada, sendo raras as decisões em que a liminar não foi concedida ou foi revogada na decisão final. Entretanto, o alto custo da saúde vem exigindo racionamento nessa área e as medicações têm importante impacto no custo final. Destacaram-se os pedidos de medicamentos para tratamento de doenças crônicas mais prevalentes no cenário brasileiro, o que demonstra necessidade de revisão dos planos de acompanhamento dessas doenças. Ficou evidenciado que a via judicial é uma importante forma de acesso aos medicamentos. Entretanto, o custo dessas ações permanece ignorado pelo judicário brasileiro, carecendo, portanto, de análise do ponto de vista econômico.
Conclusão: Encontramos um grande número de ações envolvendo o fornecimento de medicamentos e insumos básicos, na sua maioria com causa ganha pelos autores, mostrando a necessidade de revisão de nossas políticas públicas.
Tendência à Judicialização no fornecimento de medicamentos no SUS: dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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DOI: 10.22533/at.ed.6782221062
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Palavras-chave: Direito; Medicamentos; Política de Saúde; Medicina
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Keywords: Law, Drugs, Public Health, Medicine
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Abstract:
Introduction: The study analyzes the thematic of the processes involving the supply of medicines in the Unique Healthy System by the Court of Justice of the State of São Paulo.
Objective: To verify results of actions for the granting of medicines by the State, at the Court of Justice of the State of São Paulo.
Method: A research was carried out in consultation of 1st level judges of the TJSP website on: "supply of medication" in the field of civil law / administrative responsibility, with no date determined until June 20, 2017.
Results: The study finds that the great majority of the authors were contemplated with the requested medication, being rare the decisions in which the injunction was not granted or was revoked in the final decision. However, the high cost of health has been demanding rationing in this area and the medications have an important impact on the final cost. The requests for medicines for the treatment of chronic diseases that were most prevalent in the Brazilian scenario were highlighted, which demonstrates the need to review the plans to follow up these diseases. It was evidenced that the judicial route is an important form of access to medicines. However, the cost of these actions is still ignored by the Brazilian judiciary, thus lacking analysis from the economic point of view.
Conclusion: We found many actions involving the supply of drugs and basic supplies, mostly with cause won by the authors, showing the need to review our public policies.
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Número de páginas: 13
- Isabel de Fátima Alvim Braga
- Eliana Napoleão Cozendey-Silva
- William Waissmann
- Laila Zelkcovicz Ertler
