SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO CASO ANVISA
A deslegalização é um instituto que, embora bastante presente na atualidade, permanece controverso. Em linhas gerais, envolve a delegação, pelo Legislativo, de poderes normativos a entes cujo conhecimento técnico se mostra essencial na regulação de temas que exigem maior especialização e eficiência. Os conflitos decorrentes desse fenômeno chegaram ao STF em diversas ações. Este trabalho volta-se à ADI n. 4874/DF com o objetivo de verificar a posição da Corte quanto a uma resolução da Anvisa, examinando a legislação envolvida, os argumentos apresentados, e as reflexões que podem ser depreendidas do caso.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO CASO ANVISA
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DOI: 10.22533/at.ed.022421050717
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Palavras-chave: Deslegalização; Poder normativo; Agências reguladoras; Anvisa; Supremo Tribunal Federal.
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Keywords: Delegalization; Normative function; Regulatory agencies; Health Regulatory Agency (Anvisa); Brazilian Supreme Court.
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Abstract:
Delegalization is a phenomenon that remains controversial, despite its widespread use. In broad terms, it involves the delegation, by the Legislative Branch, of normative powers to entities such as regulatory agencies, whose technical knowledge is essential in regulating issues that require specialization and efficiency. The conflicts that emerge from this scenario were discussed by the Brazilian Supreme Court in several proceedings. This article addresses ADI n. 4874/DF in order to analyze the Court’s decision regarding a resolution by the Health Regulatory Agency (Anvisa), examining the legislation applied, the arguments used by the Justices and the lessons learned from the case.
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Número de páginas: 23
- Ana Beatriz Guimarães Passos
- Guilherme Saraiva Grava
