SUPERPOPULAÇÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A NÃO EFETIVAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DOS DIREITOS HUMANOS
Este artigo tem como escopo verificar a aplicabilidade das normas relativas aos Direitos Humanos e à execução penal brasileira, com base na Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Para tanto, buscará elucidar garantias positivadas no ordenamento jurídico brasileiro que são voltadas para a população carcerária, verificando dispositivos da Lei de Execução Penal - e normas correlatas a ela - que não estão sendo aplicadas no sistema carcerário brasileiro, e possíveis consequências da não aplicação, com ênfase à superlotação dos presídios. Para isso, serão apresentados dados estatísticos oficiais e pesquisas atuais sobre a atual realidade prisional brasileira, em contraponto ao que dizem especialistas que compõem a literatura jurídica e textos normativos internos. Ao final da pesquisa, foi constatado que o Brasil deixa de cumprir diversos dispositivos correlatos à Lei de Execução Penal e, consequentemente, aos Direitos Humanos, principalmente, no que diz respeito à quantidade de presídios e de presidiários, acarretando na massificação do encarceramento, sem que exista a capacidade ou estrutura adequada e a não promoção de meios de ressocialização eficazes.
SUPERPOPULAÇÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A NÃO EFETIVAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DOS DIREITOS HUMANOS
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DOI: 10.22533/at.ed.1922108019
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Palavras-chave: Lei de Execução Penal. Direitos Humanos. Superpopulação no Sistema Carcerário Brasileiro
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Keywords: Brazilian Penal Execution Law. Human Rights. Superpopulation in Brazilian’s Jail System
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Abstract:
The aim of this article is to verify the applicability of the norms related to the Human Rights and the Brazilian penal execution, based on law n° 7.210 / 84 - Law of Brazilian Penal Execution. For that, it will elucidate some guarantees in the Brazilian legal system towards the prison superpopulation in Brazil, verifying what is provided by the Penal Execution Law - and related rules - that are not being enforced in the Brazilian prison system and its possible consequences of the non-application of it. In addition, it will be analyzed some official statistics and current research datas about the Brazilian prison reality, confronting to what authors say in the legal literature and internal normative texts. At the end of this research, it was found that Brazil fails by complying the Penal Execution Law and, consequently, the Human Rights, what includes the massification of imprisonment, without the adequate capacity or structure and the non-promotion of effective resocialization.
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Número de páginas: 15
- Luan Pereira Cordeiro
