STF VIOLA A CONSTITUIÇÃO TIPIFICANDO HOMOFOBIA COMO RACISMO
A Constituição Federal Brasileira é a Lei Maior, que se encontra no topo da hierarquia
do ordenamento jurídico do Brasil e tem como seu guardião o Supremo Tribunal Federal
(conforme art. 102, CF). Pelo fato do STF ser considerado o protetor da Constituição
supracitada é que deveria ser o maior respeitador de suas normas e princípios, no entanto, por
meio de algumas decisões, ele tem se mostrado contrariador dos preceitos constitucionais.
Dessa forma, a segurança jurídica da sociedade é abalada, uma vez que nem mesmo o garantidor
do cumprimento efetivo da norma está lhe dando o devido respeito. Esse trabalho objetiva
analisar a decisão do STF de criminalização da homofobia pela lei do racismo, através da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por omissão 026 e do Mandato de Injunção 4733, ambos
julgados procedentes pelo referido Tribunal, alegando mora legislativa. O problema se encontra
na divergência entre o STF e a CF, já que segundo esta última, o Supremo não tem competência
para criar um tipo penal, mesmo que diante da demora de uma resposta do Legislativo em
relação a qualquer matéria. Para tanto, será feita uma pesquisa descritiva e explicativa, do tipo
qualitativo, com revisão bibliográfica e estudo de alguns princípios.
STF VIOLA A CONSTITUIÇÃO TIPIFICANDO HOMOFOBIA COMO RACISMO
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DOI: 10.22533/at.ed.9022214065
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Palavras-chave: competência, Constituição federal, criminalização, guardião, Supremo Tribunal Federal.
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Keywords: jurisdiction, Federal Constitution, criminalization, guardian, Supreme Federal Court.
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Abstract:
The Brazilian Federal Constitution is the Major Law, which is at the top of the
hierarchy of the Brazilian legal system and has as its guardian the Federal Supreme Court
(according to art. 102, CF). Due to the fact that the STF is considered the protector of the
aforementioned Constitution, it should be the most respectful of its norms and principles,
however, through some decisions, it has shown itself to be contrary to the constitutional
precepts. In this way, the legal security of society is shaken, since not even the guarantor of
effective compliance with the norm is giving it due respect. This work aims to analyze the
decision of the STF to criminalize homophobia by the racism law, through the Direct Action of
Unconstitutionality by omission 026 and the Mandate of Injunction 4733, both judged valid by
the aforementioned Court, alleging legislative delay. The problem lies in the divergence
between the STF and the CF, since according to the latter, the Supreme Court has no
competence to create a criminal offense, even in the face of the delay in a response from the
Legislature in relation to any matter. For that, a descriptive and explanatory research will be
carried out, of the qualitative type, with a bibliographic review and study of some principles. -
Número de páginas: 15
- Me. Renato Carlos Cruz Menezes
- Andrielly Nascimento de Santana
