STF E O LIMITE DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES: Uma análise dos casos Delcídio do Amaral e Daniel Silveira
A imunidade parlamentar trás várias discussões dentro do mundo jurídico ao qual se obstina a construir uma sociedade em pleno desenvolvimento para viabilizar a paz social, apresentando uma proposta para contribuir com o desenvolvimento na sociedade que seja capaz de refletir os traços sociais através dos poderes regentes da federação. O presente artigo objetiva analisar julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que estão relacionados com as imunidades parlamentares, para entender seu posicionamento perante as imunidades e apontar a contrariedade dessa atuação em relação a proteção constitucional das imunidades. Desse modo a presente pesquisa examina o contexto histórico das imunidades, avalia o instituto e esclarece o motivo pelo qual são prerrogativas e não privilégios, e esmiúça a imunidade com seus limites legais e jurisprudenciais e sua relativização pela Corte do STF. Para tanto se analisou os limites jurisprudenciais estabelecidos pelo STF, tendo em perspectiva as balizas legais, partindo do estudo técnico dos casos Daniel Silveira e Delcídio de Amaral. Constatou-se que em determinados atos o STF, apesar de polêmico, agiu conforme sua competência e prerrogativa e em alguns pontos se excede e prejudica a garantia constitucional dos parlamentares.
STF E O LIMITE DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES: Uma análise dos casos Delcídio do Amaral e Daniel Silveira
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DOI: 10.22533/at.ed.6252316011
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Palavras-chave: Imunidade Parlamentar; Jurisprudência; Estudo de casos; Supremo Tribunal Federal.
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Keywords: Parliamentary Immunity; Jurisprudence; Case Study; Federal Court of Justice.
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Abstract:
Parliamentary immunity brings several discussions within the legal world to which it is obstinate to build a society in full development to make social peace viable, presenting a proposal to contribute to the development in society that is able to reflect the social traits through the governing powers of the federation. This article aims to analyze judgments of the Federal Supreme Court (STF) that are related to parliamentary immunities, to understand its position on immunities and to point out the contrariety of this action in relation to the constitutional protection of immunities. In this way, the present research examines the historical context of immunities, evaluates the institute and clarifies the reason why they are prerogatives and not privileges, and scrutinizes immunity with its legal and jurisprudential limits and its relativization by the STF Court. In order to do so, the jurisprudential limits established by the STF were analyzed, having in perspective the legal beacons, starting from the technical study of the Daniel Silveira and Delcídio de Amaral cases. It was found that in certain acts the STF, despite being controversial, acted according to its competence and prerogative and in some points it exceeds and undermines the constitutional guarantee of parliamentarians.
- Victorya Carolynne Oliveira Alves
