SITUAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS FRENTE AS LEIS TRABALHISTAS
Visando concretizar o direito
a saúde, instalou-se o programa “Mais
Médicos”. Porém, embora nele conste que as
atividades desempenhadas não criam vínculo
empregatício, os profissionais desse programa
preenchem todos os pré-requisitos exigidos
para se caracterizar relação de emprego. No
entanto, alguns direitos trabalhistas não estão
previstos no programa: pagamento de férias
remuneradas e 13º salário. Por isso, realizouse esse estudo com o escopo de analisar se as
condições trabalhistas podem ou não configurar
inconstitucionalidade, de acordo com o que rege
a Carta Magna. Trata-se de um estudo do tipo
revisão bibliográfica de literatura, cuja fonte de
pesquisa envolve a Constituição, livros, artigos
e monografias acerca do tema. Os artigos
foram retirados da SciELO e compuseram o
período entre 2012 e julho de 2016. Como
quem controla e coordena o programa é o SUS,
o vínculo de emprego do médico com o governo
brasileiro (caracterizado como terceirização), é
ilegal, contudo cabe frisar que esse trabalho não
tem características de estágio ou treinamento,
mas sim de efetiva atuação médica. No caso
do contrato do programa “Mais Médicos”, o
que quiseram foi contornar a exigência legal
e estabelecer regras próprias, o que não é
permitido. Com efeito, é oportuno assinalar que
o “Mais Médicos” se concentra na afirmação do
direito à saúde, porém as regras ora assinaladas
por esta política pública podem ser alteradas
para que a saúde seja solidificada de maneira
válida e efetiva para todos, sem a supressão
de direitos fundamentais e, sem tão pouco,
enfrentar contrassensos em sua efetividade.
SITUAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS FRENTE AS LEIS TRABALHISTAS
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DOI: 10.22533/at.ed.38519230522
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Palavras-chave: Administração de Serviços de Saúde; Medicina; Serviços de Saúde Comunitária; Programa Mais Médicos, Atenção Primária à Saúde
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Keywords: Health Services Administration; Medicine; Community Health Services; Mais Médicos Program; Primary Healthcare
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Abstract:
In order to realize the right to
health, the program “Mais Médicos” was
installed. However, although it is stated that
the activities performed do not create an employment relationship, the professionals of this program fulfill all the prerequisites
required to characterize the employment relationship. However, some labor rights are
not foreseen in the program: payment of paid vacations and 13th salary. Therefore,
this study was carried out with the scope of analyzing whether labor conditions may
or may not constitute unconstitutionality, according to the provisions of the Charter.
This is a study of the type literature review, whose source of research involves the
Constitution, books, articles and monographs on the subject. The articles were taken
from SciELO and composed the period between 2012 and July 2016. Since the control
and coordination of the program is SUS, the doctor’s employment relationship with
the Brazilian government (characterized as outsourcing) is illegal, however, it should
be emphasized that this work does not have characteristics of stage or training, but of
effective medical performance. In the case of the “Mais Médicos” program contract, they
wanted to circumvent the legal requirement and establish their own rules, which is not
allowed. It should be pointed out that “Mais Médicos” concentrates on the affirmation
of the right to health, but the rules set forth in this public policy can be modified so
that health can be solidified in a valid and effective way for all, without suppression of
fundamental rights and, without undermining its counteracting effects.
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Número de páginas: 15
- Ariel Patrick Alves Bezerra
- Ricardo Montenegro Nóbrega de Pontes
- Francisco Ramos de Brito
- Álef Lamark Alves Bezerra
