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SGBD (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE BANCO DE DADOS) NA PERPECTIVA DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, seja por meios digitais, por pessoa natural ou jurídica. Foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre formação de personalidade de cada indivíduo, fazendo com que as empresas se preocupem com a coleta, processamento e armazenamento de dados, garantindo sua adequação ao que requer a lei. Na sua essência, a LGPD é um novo conjunto de regras destinadas a dar aos cidadãos brasileiros mais controle sobre esses dados pessoais que são usados pelas organizações. Nesse contexto, o objetivo central desse trabalho foi realizar um estudo sob a ótica dos requisitos de configuração para um SGBD (Sistema gerenciador de Banco de dados), avaliando a consonância dos mecanismos de segurança utilizados em sua proteção, perante os requisitos da LGPD para proteção dos dados pessoais armazenados. Com base na análise realizada, foi sugerido melhorias para os mecanismos de segurança avaliados que necessitam de revisão, para que fiquem de acordo com o que a LGPD requer.
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SGBD (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE BANCO DE DADOS) NA PERPECTIVA DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)

  • DOI: 10.22533/at.ed.93723180925

  • Palavras-chave: LGPD. Base de Dados. Mecanismos de Segurança.

  • Keywords: LGPD. Database. Security Mechanisms.

  • Abstract: The General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), Law No. 13,709, of August 14, 2018, provides for the processing of personal data, whether by digital means, by natural or legal person. It was enacted to protect the fundamental rights of freedom, privacy and free personality training of each individual, causing companies to worry about the collection, processing and storage of data, ensuring its suitability to what the law requires. In essence, the LGPD is a new set of rules designed to give Brazilian citizens more control over this personal data that is used by organizations. In this context, the central objective of this work was to conduct a study from the perspective of the configuration requirements for a DBMS (Database Manager System), evaluating the consonance of the security mechanisms used in its protection, in view of the requirements of the LGPD for the protection of stored personal data. Based on the analysis performed, improvements to the evaluated safety mechanisms that need review have been suggested, so that they are in line with what the LGPD requires

  • Cláudio Ratke
  • Josias Fellipe Arnold;
  • Hannelore Nehring;
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