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capa do ebook SEGURIDADE SOCIAL E DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO: A REFORMA ESTRUTURAL E SEUS REFLEXOS NO TRABALHO

SEGURIDADE SOCIAL E DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO: A REFORMA ESTRUTURAL E SEUS REFLEXOS NO TRABALHO

A seguridade social é um direito fundamental que abrange diversas áreas, como a Previdência Social; neste regime público há o sistema de repartição, que pode sofrer mudanças substanciais em um contexto de provável reforma estrutural na Previdência Social e em um contexto de flexibilização das leis trabalhistas. A principal justificativa para tais reformas, como a inclusão do regime de capitalização, é a mudança do quadro demográfico brasileiro. Levanta-se uma correlação entre o sistema previdenciário e o déficit fiscal da União; contudo, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o sistema de seguridade social não constituem as maiores despesas da União. Há outros fatores, como refinanciamento da dívida pública federal e renúncias fiscais, que prejudicam a arrecadação de recursos da União. No tocante aos interesses laborais, as alterações no Direito Previdenciário e no Direito do Trabalho produzem impactos diretos na vida dos trabalhadores, que têm como perspectivas a diminuição de garantias legais, menor acesso aos benefícios previdenciários e decréscimo na qualidade de vida. Ao final, conclui-se que é necessário o saneamento do déficit orçamentário da União, para voltar ao superávit, sem, contudo, afetar a qualidade de vida dos trabalhadores, de modo a equilibrar despesas em setores que geram mais encargos do que a Previdência Social, à medida do possível.
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SEGURIDADE SOCIAL E DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO: A REFORMA ESTRUTURAL E SEUS REFLEXOS NO TRABALHO

  • DOI: 10.22533/at.ed.30220290715

  • Palavras-chave: Previdência Social. Orçamento Público. Déficit Fiscal. Demografia. Interesses Laborais.

  • Keywords: Social Security. Public Budget. Fiscal Deficit. Demography. Labor Interests. 

  • Abstract:

    Social Security is a fundamental right in Brazil, characterized as a public regime in which prevails “partition system”, which may suffer substantial changes in a context of probable structural reform of Brazilian Social Security and in a context of flexibilization of Labour Law. The main justification to those reforms, as the inclusion of capitalization system, is the change of Brazilian demographic shape. The article makes a correlation between Social Security system and the Brazil’s Federal fiscal deficit; however, the General Regime of Social Security (GRSS) from INSS (National Institute of Health and Safety and Social Security) and the whole social security system are not the major expenses of Brazilian Federal Government. There are other matters, as refinancing of public debt and tax exemptions, which prejudice the Federal Government fund raising in Brazil. Concerning labor interests, the alterations on Social Security Law and  Labour Law make direct impacts on worker’s life, that they have as perspectives the diminution of legal guarantees, lower access to pension benefits and decrease of quality of life. In the end, the conclusion is that it’s necessary to end up with Federal Government fiscal deficit, to come back to budget surplus, without affecting worker’s quality of life, in a way that it’s possible to equilibrate expenses in affairs that create more costs than Social Security, as far as possible.

  • Número de páginas: 14

  • João Paulo Zanin Júnior
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