o presente artigo abordará o endividamento público como instrumento necessário para o financiamento dos programas de políticas públicas. Desde que geridos com responsabilidade, transparência, controle e sustentabilidade, pode ser poderoso instrumento para persecução deste fim. O conceito de dívida pública, positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser objeto de diversas classificações. Para apresentação do fenômeno da rolagem da dívida, mais relevante é a classificação entre dívida mobiliária, constituída por títulos emitidos pelo governo, e dívida contratual, contraída por contratos, especialmente com organismos multilaterais. O acompanhamento da dívida mostra que a dívida mobiliária é muitas vezes maior que a contratual na composição do estoque da dívida pública brasileira total. Argui-se, neste artigo, que o desenvolvimento de um mercado de títulos é essencial para a gestão da dívida pública. Nesse contexto, a operação de rolagem é instrumento para a administração sustentável da dívida. Por fim, conclui-se apresentando a posição do refinanciamento da dívida na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, com especial atenção ao esforço de transparência gestora promovido pelos Planos de Financiamentos Anuais.

o presente artigo abordará o endividamento público como instrumento necessário para o financiamento dos programas de políticas públicas. Desde que geridos com responsabilidade, transparência, controle e sustentabilidade, pode ser poderoso instrumento para persecução deste fim. O conceito de dívida pública, positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser objeto de diversas classificações. Para apresentação do fenômeno da rolagem da dívida, mais relevante é a classificação entre dívida mobiliária, constituída por títulos emitidos pelo governo, e dívida contratual, contraída por contratos, especialmente com organismos multilaterais. O acompanhamento da dívida mostra que a dívida mobiliária é muitas vezes maior que a contratual na composição do estoque da dívida pública brasileira total. Argui-se, neste artigo, que o desenvolvimento de um mercado de títulos é essencial para a gestão da dívida pública. Nesse contexto, a operação de rolagem é instrumento para a administração sustentável da dívida. Por fim, conclui-se apresentando a posição do refinanciamento da dívida na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, com especial atenção ao esforço de transparência gestora promovido pelos Planos de Financiamentos Anuais.