ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL
O Novo Código de Processo Civil
(NCPC), em vigor desde março de 2016,
trouxe consigo diversas alterações para o
ordenamento processual civil. Perante as
novas determinações propostas pelo NCPC,
análise que se mostra pertinente é o estudo
do rol taxativo do art. 1.015. Neste breve
estudo, será demonstrado em que sentido e
em que medida as alterações do recurso de
Agravo de Instrumento constantes no novo
diploma legal, podem influenciar na marcha
processual. Cuidando ainda de trazer para o
presente estudo, críticas e soluções propostas
por operadores do direito, e ainda, decisões
dos Tribunais de 2ª instância, em relação a
redação do art. 1.015, especificamente no que
concerne ao rol numerus clausus. Por fim, será
apresentado exemplos de situações práticas,
onde a supressão do recurso de Agravo de
Instrumento se mostra como ataque frontal
à garantia de duração razoável do processo,
afetando inclusive seu resultado útil.
ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL
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DOI: 10.22533/at.ed.4431905075
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Palavras-chave: Processo Civil – Recursos – Agravo – Efetividade
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Keywords: Process Civil – Resources - Effectiveness
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Abstract:
The new Code of Civil Process
(NCPC), in force since March 2016, brought with
it several amendments to the civil procedural
law. Given the new determinations proposed
by the NCPC, an analysis that is relevant is the
study of the taxactive role of art. 1.015. In this
brief study, it will be demonstrated in what sense
and to what extent the changes in the appeal of
the Instrument of Appeal contained in the new
legal decree, can influence the procedural step.
Still taking care to bring to the present study,
criticisms and solutions proposed by legal
operators, and also, decisions of the Courts of 2nd instance, regarding the writing of art.
1,015, specifically regarding the role numerus clausus. Finally, examples of practical
situations will be presented, where the suppression of the appeal of the Instrument of
Appeal is shown as a frontal assault on the guarantee of a reasonable length of the
process, affecting even its useful result.
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Número de páginas: 15
- Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira
- Mateus Carvalho Soeiro
