RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES ECONÔMICOS
A responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda se restringe às hipóteses de crimes ambientais e de crimes contra a ordem econômico-financeira. Assim, o presente trabalho visa analisar os efeitos da inserção da responsabilidade penal da pessoa jurídica na parte geral do anteprojeto do novo código penal com relação aos crimes de caráter econômico. Para isso, distinguem-se os delitos do direito penal clássico e do secundário, explicando o ramo do direito penal econômico. Após breve histórico da responsabilidade da pessoa jurídica e da diferenciação entre administrativização do direito penal e o direito administrativo sancionador, discute-se a opção do legislador no novo código e quais as vantagens esperadas. Para isso, o principal referencial teórico é Winfried Hassemer e serão utilizadas as metodologias jurídico-teórica e jurídica-sociológica para melhor compreensão do fenômeno jurídico e como este interage com a sociedade. Alia-se, ainda, ao raciocínio dedutivo para elaboração de uma investigação do tipo jurídico-descritivo.
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES ECONÔMICOS
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DOI: 10.22533/at.ed.54220081015
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Palavras-chave: responsabilidade penal da pessoa jurídica, crimes econômicos, anteprojeto do novo código penal
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Keywords: corporate criminal liability, economic crimes, new criminal code preliminary drafts
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Abstract:
Corporate criminal liability is still only applicable to both environmental crimes law and to crimes against economic and financial order. Thereby, the present work aims to analyze the effects towards the insertion of corporate criminal liability in the general part of the new criminal code preliminary drafts regarding economic crimes. In order to do so, it’s necessary to distinguish the called classic criminal law from the secondary, explaining the field of criminal economic law. After a brief history of corporate criminal liability and the distinction between administrative treatment to criminal law and a punitive administrative law, it’s discussed the option made by the legislator of the new code and what advantages are expected. In order to do so, the theoretical frame of reference is Winfried Hassemer and there will be used both juridical-theoretical and juridical-sociological methodologies for a better comprehend the juridical phenomenon and how it interacts with society. Alongside, it will be used deductive reasoning to elaborate a juridical-descriptive investigation.
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Número de páginas: 16
- Gabriel Moura Aguiar
- Maiara Motta
