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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E SEUS AGENTES POR DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS

Este artigo aborda a complexa temática da responsabilidade dos agentes públicos e do Estado no contexto das contratações públicas, especificamente nas licitações e execução de obras públicas. São abordadas duas formas diferentes de responsabilização, em dois momentos distintos: durante o processo de licitação e, posteriormente, na execução das obras públicas. São apresentadas algumas considerações acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade dos agentes públicos, para então distinguir a responsabilidade do agente e a do Estado, ressaltando, porém, que ambas estão interligadas.
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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E SEUS AGENTES POR DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9182405069

  • Palavras-chave: Responsabilidade; Estado; agente público; licitações; obras públicas.

  • Keywords: Accountability; State; public official; bidding; public works

  • Abstract: This article addresses the complex theme of the accountability of public officials and the state within the context of public contracting, specifically in public bidding and the execution of public works. It discusses two different types of accountability at two distinct stages: during the bidding process and, subsequently, during the execution of public works. Considerations regarding the civil liability of the state and the responsibilities of public officials are presented. The article then distinguishes between the responsibilities of the individual agents and those of the state, highlighting, however, that both are interconnected.

  • José Antonio Assad e Faria Júnior
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