REGULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS: UMA REFLEXÃO COMPARADA SOBRE A EXPERIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES
A regulação ex-post do
endividamento subnacional assegura o
tratamento das situações de desequilíbrio
financeiro. No caso dos municípios
portugueses, a Lei das Finanças Locais de
2013 (Lei n.° 73/2013, de 3 de setembro) e
o Fundo de Apoio Municipal (Lei n.º 53/2014,
de 25 de agosto) representam um novo
paradigma na recuperação financeira municipal
face ao quadro regulamentar anterior, ainda
que na continuidade de uma solução do tipo
administrativo. Neste artigo apresentamos os
mecanismos de recuperação financeira no caso
dos municípios portugueses, refletindo sobre
a adequação dos mesmos à especificidade
dos governos subnacionais, em geral, e dos
municípios portugueses, em particular. O
caso português é também comparado com as
práticas de vários países. É dado destaque
ao papel assumido pelo Estado na resolução
das situações de desequilíbrio financeiro e
para as vantagens de uma solução do tipo
administrativo, como é o caso português, em
detrimento de uma solução do tipo judicial.
REGULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS: UMA REFLEXÃO COMPARADA SOBRE A EXPERIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES
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DOI: 10.22533/at.ed.8372019027
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Palavras-chave: desequilíbrio financeiro, governos locais, regulação ex-post do endividamento subnacional
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Keywords: ex-post borrowing regulation, local governments, financial distress
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Abstract:
Ex-post subnational borrowing
regulation serves to restore subnational financial
sustainability in case of financial distress. The
regulatory framework for municipal financial
recovery principles laid down in the new Local
Finance Law (Law n. 73/2013, september 3). For
the situations of severe financial distress was
created a subnational rescue fund, the Municipal
Support Fund (Law n.º 53/2014, august, 25)
based in the solidarity among municipalities
in financial recovery efforts. In this paper we
pay particular attention to the principles that
underpin municipal financial recovery programs,
in general, and for Portuguese municipalities,
in particular. We compare ex-post subnational
borrowing regulations used in the international
experience,
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Número de páginas: 20
- Flora Cunha Lobo
