Registro Civil das Pessoas Naturais: ferramenta de combate à crise do Covid-19 e mecanismo de expansão da cidadania
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a relevância e a necessidade da atividade extrajudicial, como meio indireto de interferência estatal, para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais, notadamente quanto à efetivação da cidadania, que resultará no combate à crise ocasionada pela pandemia da COVID-19. Diante da estrutura restritiva do exercício de cidadania no país e das diferentes situações impostas desta crise, a atividade extrajudicial, com sua inerente publicidade, se apresenta como ferramenta de elaboração de diretrizes de combate à crise sanitária imposta, assim como, de forma mais geral, como elemento de acesso efetivo dos cidadãos aos seus direitos, dentro do Estado Democrático de Direito.
Registro Civil das Pessoas Naturais: ferramenta de combate à crise do Covid-19 e mecanismo de expansão da cidadania
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DOI: 10.22533/at.ed.53421110513
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Palavras-chave: registro civil; cidadania; COVID-19; crise sanitária; políticas públicas.
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Keywords: civil registry; citizenship; COVID-19; health crisis; public policy
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Abstract:
This article aims to demonstrate the relevance and the need for extrajudicial activity, as an indirect means of state interference, for the consolidation of public policies and fundamental rights, notably regarding the effectiveness of citizenship, which will result in combating the crisis caused by the pandemic of COVID-19. Given the restrictive structure of the exercise of citizenship in the country and the different situations imposed by this crisis, extrajudicial activity, with its inherent publicity, presents itself as a tool for drafting guidelines to combat the imposed health crisis, as well as, more generally, as an element of effective access by citizens to their rights, within the Democratic Rule of Law.
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Número de páginas: 15
- Luciano Crotti Peixoto
