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MULTAS PECUNIÁRIAS: CONTROVÉRSIAS NA FIXAÇÃO, REVISÃO E LIQUIDAÇÃO DAS ASTREINTES

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MULTAS PECUNIÁRIAS: CONTROVÉRSIAS NA FIXAÇÃO, REVISÃO E LIQUIDAÇÃO DAS ASTREINTES

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0922201091

  • Palavras-chave: ---

  • Keywords: ---

  • Abstract:

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  • Número de páginas: 16

  • Yuri Martins Gondim
  • Beatriz Farias Cruz
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