MULTAS PECUNIÁRIAS: CONTROVÉRSIAS NA FIXAÇÃO, REVISÃO E LIQUIDAÇÃO DAS ASTREINTES
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MULTAS PECUNIÁRIAS: CONTROVÉRSIAS NA FIXAÇÃO, REVISÃO E LIQUIDAÇÃO DAS ASTREINTES
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0922201091
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Palavras-chave: ---
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Keywords: ---
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Abstract:
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Número de páginas: 16
- Yuri Martins Gondim
- Beatriz Farias Cruz