REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA E OS PREJUÍZOS DA FLEXIBILIZAÇÃO/PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS: Análise da valoração dos acordos individuais de trabalho.
O Direito do Trabalho encontrase
violentamente ameaçado pelas investidas
neoliberais realizadas nos últimos anos. Faz-se
imperiosa a assimilação deste arranjo de fatores
que compõem esta doutrina socioeconômica
responsável pela supressão de direitos
sociais, desrespeitando igualmente garantias
constitucionais arduamente alcançadas.
Busca-se precipuamente abordar os prejuízos
decorrentes das “flexibilizações” das relações
trabalhistas, bem como o contexto em que tais
reformas irrompem no ordenamento jurídico
brasileiro. O tema do presente envolve a
possibilidade inaugurada pela tenra e excêntrica
Lei Trabalhista de que cláusulas individuais do
contrato de emprego tenham validade superior
às normas do contrato coletivo, prevendo,
ademais, hipótese em que sobressair-se-á em
relação à própria lei caso seja o empregado
portador de diploma de nível superior e que
perceba salário mensal igual ou superior a
duas vezes o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; a inovação
mostra-se ilógica ao equiparar a autonomia
coletiva da vontade à autonomia individual,
haja vista serem obviamente assimétricas,
revelando a desconsideração pelo Princípio
da Proteção de modo a atentar contra o Direito
Trabalhista; deve-se observar que a relação
entre o dono do capital e quem oferece a força
laboral é desigual só por si. Alguns fatos coevos
à figura do empregado “hipersuficiente”, como
as tentativas de reduzir o conteúdo de normas
relativas à definição de “trabalho análogo à
escravidão”, demonstraram que princípios
manifestados na Encíclica Rerum Novarum, há
mais de 120 anos, permanecem inauditos.
REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA E OS PREJUÍZOS DA FLEXIBILIZAÇÃO/PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS: Análise da valoração dos acordos individuais de trabalho.
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DOI: 10.22533/at.ed.42919050717
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Palavras-chave: Direito do Trabalho; Direitos Humanos; Reforma Trabalhista.
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Keywords: Labor Law; Human Rights; Labor Reform.
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Abstract:
The Labor Law is violently
threatened by the neoliberal assaults carried
out in the last years. The assimilation of this
arrangement of factors that compose this
socioeconomic doctrine that is responsible for the
suppression of social rights, neglecting equally
the constitutional guarantees hardly reached
are imperative. The main objective is to address
the losses caused by the "flexibilization" of labor
relations, as well as the context in which such
reforms break out in the Brazilian legal system.
The theme of the present involves the possibility
inaugurated by the tender and eccentric Labor
Law that individual clauses of the employment
contract have validity superior to the norms of the collective agreement, predicting a
hypothesis in which it will stand out in relation to the law itself if the employee holds
college degree and who receives salary equal to or greater than twice the maximum
limit of the benefits of the General Social Security System; innovation proves to be
illogical when it equates the collective autonomy to the individual autonomy, since
they are obviously asymmetrical, revealing the disregard for the Protection Principle
in order to violate Labor Law; it must be observed that the relation between the owner
of the capital and who offers the labor force is unequal by itself. Some facts connected
to the "hypersufficient" employee figure, such as attempts to reduce the content of
norms related to the definition of "work analogous to slavery," have demonstrated that
principles manifested in Encyclical Rerum Novarum, for more than 120 years, remain
unheard of.
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Número de páginas: 15
- Marcelo Gomes Balestrin
- Jales Ferreira das Neves
