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REFLEXOS ADMINISTRATIVOS DE CONDENAÇÕES PENAIS

A presente pesquisa tem como objetivo analisar quais os reflexos que uma condenação penal posterior pode gerar a um servidor público federal que já obteve decisão favorável em âmbito administrativo. Tendo em vista que após um processo administrativo com decisão favorável a uma conduta praticada pelo servidor, este será absolvido, o presente artigo tem como objetivo analisar as consequências administrativas de uma condenação penal posterior ao trânsito em julgado administrativo, ou seja, verificar se o âmbito penal tem o poder de retroagir e mudar uma decisão administrativa que já foi julgada, podendo invalidar um absolvição administrativa e demitir um servidor. Propõe-se como metodologia científica o estudo teórico da doutrina, revisão doutrinária, análise legislativa e jurisprudencial em concomitante, será realizado um confronto das decisões com a legislação aplicável na administração pública federal (Lei 8112/90). Portanto, espera-se com essa pesquisa esclarecer, a partir de um estudo teórico, se é possível uma condenação penal posterior retroagir e piorar uma decisão administrativa já transitada em julgado.
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REFLEXOS ADMINISTRATIVOS DE CONDENAÇÕES PENAIS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8192523091

  • Palavras-chave: Servidor, Federal, Condenação, Administrativo, Julgado; Reflexos.

  • Keywords: Public servant; Federal; Conviction; Administrative; Final judgment; Effects.

  • Abstract: This research aims to analyze the effects that a subsequent criminal conviction may have on a federal public servant who has already obtained a favorable decision in the administrative sphere. Considering that, after an administrative proceeding resulting in acquittal, the servant is exonerated from liability, this article investigates the administrative consequences of a later criminal conviction, once the administrative decision has become final. Specifically, it examines whether the criminal jurisdiction has the power to retroactively alter an administrative judgment, potentially invalidating an acquittal and leading to dismissal from public service. The methodology combines a theoretical approach grounded in legal doctrine, literature review, legislative analysis, and case law examination, with a particular focus on Federal Public Administration Law (Law No. 8.112/1990). The study seeks to clarify whether a subsequent criminal conviction can retroactively worsen a final administrative decision.

  • Ruan Crystoph Tavares dos Santos
  • Diego Fernandes Beserra de Brito
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