O presente artigo tem o fito de

explanar o controle, pelo Poder Judiciário, dos

atos administrativos, por assim chamados,

discricionários, abrangendo o âmbito do mérito.

Por muito tempo, afirmou-se que não poderia

haver nenhum tipo de controle judicial, uma vez

que feria o princípio da separação dos poderes,

bem como alguns princípios administrativos,

tais da eficiência e da legalidade. Contudo,

essa prerrogativa vem se modificando, abrindo

possibilidades de intervenção judicial, em

exame de mérito, nos atos administrativos

discricionários, encontrando limites e

controvérsias no que tange ao princípio da

juridicidade. O trabalho, portanto, está dividido

nas seguintes premissas: O conceito geral do

que seria respectivos atos, a fim de um melhor

entendimento para a problemática exposta;

o estabelecimento da distinção entre o que

seria os atos administrativos vinculados e os

discricionários, abrangendo seus elementos,

os quais incidem o controle judicial; a

possibilidade do Poder Judiciário intervir nos

atos administrativos discricionários, em relação

ao mérito, concatenando com a problemática

que surge em torno da temática, com o fito

de demonstrar quais os posicionamentos em

relação a essa perspectiva; e as partes final

serão designadas para aferir um pouco sobre

esse controle na efetivação de políticas públicas,

concluindo o artigo com preceitos pessoais.