REFLEXÕES SOBRE AS MUDANÇAS REALIZADAS PELA LEI 13.964 NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
O artigo procura analisar as modificações promovidas pela Lei 13.964 na parte geral do Código Penal Brasileiro e o princípio constitucional penal da intervenção mínima. Inicialmente, aborda-se os objetivos da Lei 13.964, esmiuçando a data de sua entrada em vigor. Em seguida, comenta-se de maneira individualizada todas as modificações ocorridas na parte geral do código penal, ressaltando algumas de suas peculiaridades. No tópico seguinte, investiga-se o princípio constitucional penal da intervenção mínima e sua função orientadora, protecionista e vinculante do direito penal. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, bem como uma revisão bibliográfica e normativa.
REFLEXÕES SOBRE AS MUDANÇAS REALIZADAS PELA LEI 13.964 NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
-
DOI: 10.22533/at.ed.21320190614
-
Palavras-chave: Lei 13.964; Código Penal; Princípio da intervenção mínima; Alterações legislativas; Decreto-Lei 2.848.
-
Keywords: Law 13.964; Penal Code; Principle of minimum intervention; Legislative changes; Decree-Law 2.848.
-
Abstract:
The article seeks to analyze the changes promoted by Law 13,964 in the general part of the Brazilian Penal Code and the penal constitutional principle of minimum intervention. Initially, the objectives of Law 13,964 are addressed, examining the date of its entry into force. Then, all modifications that occurred in the general part of the penal code are commented on in an individualized way, highlighting some of its peculiarities. In the following topic, we investigate the penal constitutional principle of minimum intervention and its guiding, protectionist and binding function of criminal law. For this, the hypothetical-deductive method was used, as well as a bibliographic and normative review.
-
Número de páginas: 15
- Jaime Domingues Brito
- Valter Foleto Santin
- Rodrigo Antunes Lopes
