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Reflexões sobre a revogada lei de Segurança Nacional e o Estado Democrático de Direito/EDD

No ano de 2023 o Brasil verificou invasões e depredações na capital do país que se deram no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto e no STF (Supremo Tribunal Federal), levantando algumas questões atreladas à segurança dos três poderes, às leis de proteção à democracia, ao patrimônio brasileiro e principalmente a tutela do Estado Democrático de Direito. Milhares de meios de comunicação transmitiram ao vivo as cenas de invasões e depredações, cenas que acabaram por repercutir no plano interno do país bem como na imprensa e no plano internacional. Como resultado de uma primeira reação tivemos a determinação de intervenção federal no Distrito federal na área da segurança pública, com o objetivo de conter “grave comprometimento da ordem pública”. O presente texto, analisa a revogada lei de Segurança Nacional criada no período da ditadura, bem como faz uma reflexão sobre o seu contexto histórico de surgimento e evolução até os dias atuais, indicando os motivos que levaram à sua revogação pela Lei 14197/2021. Ainda se propõe a efetuar uma análise da lei 14197/2021 que além de revogar a LSN acrescentou novo título ao Código Penal “Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito” e novos tipos penais delitivos de enquadramento. Por fim reflete-se sobre o Estado Democrático de Direito e os riscos atuais.
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Reflexões sobre a revogada lei de Segurança Nacional e o Estado Democrático de Direito/EDD

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.6681125270314

  • Palavras-chave: segurança nacional, democracia, autoritarismo

  • Keywords: National Security. Democracy. Authoritarianism

  • Abstract: In 2023, Brazil witnessed invasions and depredations in the country's capital that took place in the National Congress, in the Presidential Palace and in the STF (Federal Supreme Court), raising some questions related to the security of the three branches of government, the laws protecting Brazilian democracy and property, and mainly the protection of the Democratic State of Law.                Various media channels broadcasted live scenes of invasions and depredations, scenes that ended up having repercussions in the country as well as in the international press.                As a first reaction, we had the determination of a federal intervention in the Federal District, in the scope of ​​public security, with the objective of containing “serious impairment of public order”.                This article analyzes the revoked National Security law created during the Brazilian dictatorship, as well as the reflection of its historical context of birth and evolution, tracing to the present day, indicating the reasons that led to its revocation by the 14197/2021 Law. It also proposes to carry out an analysis of the 14197/2021 Law, which, in addition to repealing the LSN, created a new title for the Penal Code “On crimes against the Democratic State of Law” and new types of criminal offenses. Finally, it reflects on the Democratic State of Law and the current risks.

  • karla ingrid pinto cuellar heilmann
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