RECURSOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE VISITA DE MENORES A GENITORES PRIVADOS DE LIBERDADE, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MS
A Lei 12.962/2014 garante à criança
e ao adolescente o direito a convivência familiar
com os pais privados de liberdade ao mesmo
tempo em que garante ao preso o direito de
visita previsto no artigo 41, inciso X da Lei de
Execução Penal (LEP). A visita de menores aos
pais privados de liberdade, antes indeferido pelo
juízo da execução da pena, tendo como premissa
a hostilidade dos ambientes prisionais, passa a
ser direito com a referida lei (12.962/2014). Este
estudo teve como objetivo analisar os recursos
sobre o pedido de visita de menores aos pais
privados de liberdade. O método de pesquisa
bibliográfica foi a doutrinária, jurisprudencial e
legislativa e como técnica de investigação, a
análise documental, sobre o qual foi empregado
o método de argumentação indutivo. A análise
dos recursos dos pedidos de visita demonstrou
que poucos são os recursos nesta área da
execução da pena no Estado Mato Grosso
do Sul, contudo, o indeferimento dos recursos
pelos juízes tem respaldo nos princípios
fundamentais da criança e do adolescente e na
portaria normativa n.01, de 30 de novembro de
2010, Agepen-MS.
RECURSOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE VISITA DE MENORES A GENITORES PRIVADOS DE LIBERDADE, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MS
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DOI: 10.22533/at.ed.8311913037
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Palavras-chave: RECURSOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE VISITA DE MENORES A GENITORES PRIVADOS DE LIBERDADE
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Keywords: Right of visit. Penal execution. Related searches Security order.
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Abstract:
The law 12.962 / 2014 guarantees
children and adolescents the rights to family
life with parents deprived of their liberty, while
guaranteeing the prisoner the right to visit
provided for in article 41, section X of the Law
of Criminal Execution. The visit of minors to
parents deprived of their liberty, even before
the judgment of the execution of the sentence,
based on a hostility of prison conditions,
becomes a right with the law (12.962 / 2014).
This study had as objective to obtain the
resources on the request of visit of minors for the
parents deprived of freedom. The bibliographic
research method was a doctrine, jurisprudential
and legislative and as investigative technique, a
documentary analysis, on which the method of
inductive argumentation was used. The analysis
of the requests for data showed, that these are
the resources for the execution of the sentence in the State of “Mato Grosso do Sul”,
but the right to exercise the rights on the fundamental principles of the child and the
adolescent and in normative rule number 1 from November 30, 2010, Agepen-MS.
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Número de páginas: 15
- FÁBIA ZELINDA FÁVARO
- LÁZARO FILHO
- Márcia Cristina Corrêa Chagas
