PUNIÇÕES REFRATÁRIAS, DIREITOS HUMANOS E LEI DE ANISTIA: O CASO PANAIR DO BRASIL
Estudo contendo análise sintética sobre o Caso Panair do Brasil e desdobramentos sobre violações de natureza humanitária, social, jurídica, política e econômica; contendo fontes da Comissão Nacional da Verdade e Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (Brasil), lei de anistia brasileira, leis provenientes do regime ditatorial brasileiro e respectivos processos judiciais. O caso em referência aborda as restrições das liberdades, o estado de exceção, o direito de resistência, violações de direitos fundamentais, sociais sob a ótica das punições refratárias e sob diversos vieses. Foram realizados análises e estudos das leis, artigos, obras literárias, audiovisuais, autos de processos judiciais, relatórios, depoimentos, documentos, arquivos, através da pesquisa descritiva, investigativa, explicativa e bibliográfica.
PUNIÇÕES REFRATÁRIAS, DIREITOS HUMANOS E LEI DE ANISTIA: O CASO PANAIR DO BRASIL
-
DOI: 10.22533/at.ed.7872013078
-
Palavras-chave: Caso Panair do Brasil; Perseguição Política; Ditadura Militar; Lei de Anistia; Violações Ditatoriais.
-
Keywords: Panair do Brasil case; Political persecution; Military dictatorship; Amnesty Law; Dictatorial violations.
-
Abstract:
Study containing a synthetic analysis of the Panair do Brasil Case and developments on humanitarian, social, legal, political and economic violations; containing sources from the National Truth Commission and the Rio de Janeiro State Truth Commission (Brazil), Brazilian amnesty law, laws from the Brazilian dictatorial regime and respective legal proceedings. The case in point addresses the restrictions on liberties, the state of exception, the right of resistance, violations of fundamental, social rights from the perspective of refractory punishments and under various biases. Analyzes and studies of laws, articles, literary, audiovisual works, court proceedings, reports, testimonies, documents, files were carried out through descriptive, investigative, explanatory and bibliographic research.
-
Número de páginas: 9
- Valéria Reis Gravino
