Publicidade Infantil: Notas sobre a Legislação vigente no Brasil
O avanço dos debates sobre a regulação da
publicidade infantil no Brasil nos últimos anos está
em consonância com as recomendações de órgãos
internacionais bem como com a legislação já existente em
diversos outros países. Em paralelo ao desenvolvimento
de estratégias cada vez mais refinadas por parte dos
anunciantes para atingir o público infantil, há hoje no
país um intenso debate e o posicionamento de atores
específicos sobre a questão da regulação da publicidade
para crianças. Assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar um panorama geral
acerca da legislação vigente no país sobre a publicidade voltada para crianças bem como
os principais projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e seus desdobramentos.
Espera-se que os dados aqui reunidos possam oferecer subsídios que incentivem e
intensifiquem essa discussão em espaços formadores de opinião e também nos setores
empresariais acerca da responsabilidade de toda a sociedade para com as crianças.
Publicidade Infantil: Notas sobre a Legislação vigente no Brasil
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DOI: Atena
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Palavras-chave: Publicidade; Publicidade Infantil; Infância; Legislação; Brasil.
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Keywords: Advertising; Children’s Advertising; Childhood; Legislation; Brazil.
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Abstract:
The progress of the debates regarding the regulation of advertising
for children in Brazil in recent years is in line with the recommendations of
international organs as well as the legislation already existing in several other
countries. In parallel with the development of increasingly refined strategies
by advertisers to reach the children’s audience, there is an intense debate in
the country today and the stance of specific actors on the issue of advertising
regulation for children. Therefore, the goal of the present work is to present a
general overview on the ongoing legislation in the country about advetising
aimed at children, as well as the main bills in progress at the Nacional Congress
and its unfoldings. It is hoped that the data gathered here can offer insights
that encourage and intensify this discussion in opinion-forming spaces as
well as in business sectors, regarding the responsability of all society towards
children.
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Número de páginas: 15
- Manoela Pagotto Martins Nodari
