PROTOCOLO RELATIVO AO COMBATE AO CONTRABANDO DE MIGRANTES E SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Este estudo tem como tema o Protocolo Relativo ao Combate ao Contrabando de Migrantes sua influência no ordenamento jurídico pátrio. Seu objetivo foi abordar a prática do crime de tráfico ou contrabando de migrantes, tanto numa perspectiva internacional, por meio da análise do referido Protocolo, quanto interna, por meio da análise da Lei n. 13.445/2017, bem como da alteração promovida por ela no Código Penal. Metodologicamente, essa pesquisa é de natureza básica, e bibliográfica quanto ao procedimento técnico, já que por meio da análise do estudo de informações coletadas em sites oficiais voltadas ao assunto, bem como no apoio em obras doutrinárias, tendo como autores basilares Sales e Alencar (2008), Capez (2019) e Cunha (2019), delineou-se uma breve análise da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, para, em seguida tratar do Protocolo que intenta o combate ao Contrabando de Migrantes. Em sequência, evidenciou-se a necessidade de os Estados Parte elaborarem legislações internas que criminalizem tal prática, o que foi feito pelo Brasil por meio da Lei de Migração que, em seu art. 115 trouxe à luz, o crime de “promoção da migração elegal” alterando o Código Penal, por meio da inserção do art. 232-A no Decreto-Lei nº 2.848/1940. Por fim, o olhar investigativo desse estudo volta-se a trazer detalhes desse novo tipo penal, e na sequência, expor as exitosas experiências nacionais no combate ao crime, por meio da cooperação internacional.
PROTOCOLO RELATIVO AO COMBATE AO CONTRABANDO DE MIGRANTES E SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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DOI: 10.22533/at.ed.9022214062
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Palavras-chave: Contrabando de Migrantes. Legislação interna. Cooperação Internacional.
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Keywords: Smuggling of Migrants. Domestic legislation. International cooperation.
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Abstract:
The theme of this study is the Protocol on Combating the Smuggling of Migrants and its influence on the national legal system. Its objective was to address the practice of the crime of trafficking or smuggling of migrants, both from an international perspective, through the analysis of the aforementioned Protocol, and from an internal perspective, through the analysis of Law n. 13.445/2017, as well as the amendment made by it to the Penal Code. Methodologically, this research is of a basic nature, and bibliographical as to the technical procedure, as through the analysis of the study of information collected on official websites dedicated to the subject, as well as support in doctrinal works, having as basic authors Sales and Alencar ( 2008), Capez (2019) and Cunha (2019), a brief analysis of the United Nations Convention against Transnational Organized Crime was outlined, to then deal with the Protocol that seeks to combat the Smuggling of Migrants. As a result, the need for States Parties to draw up domestic legislation that criminalize this practice was highlighted, which was done by Brazil through the Migration Law, which, in its art. 115 brought to light the crime of “promoting legal migration” by changing the Penal Code, by inserting art. 232-A in Decree-Law No. 2.848/1940. Finally, the investigative look of this study turns to bring details of this new crime type, and then expose the successful national experiences in fighting crime, through international cooperation.
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Número de páginas: 16
- José Carlos Cordeiro Gomes
- ROSIMEIRE CRISTINA ANDREOTTI
- Alana Coutinho Pereira
