PROTEÇÃO PARA QUEM? LEI MARIA DA PENHA E AS MULHERES TRANS.
e modificada do artigo publicado
nos Anais do IV Enlaçando Sexualidades
UNEB - Salvador Bahia, 2015 e reflete sobre
a aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres
transexuais e como possíveis divergências se
apresentam. Desde o desconhecimento pelos/
as magistrados/as dos conceitos de gênero
e sexo, perpassando decisões judiciais e a
importância de uma interpretação teleológica
da Lei em questão. Ainda destaca conceitos
sociológicos importantes para o cumprimento
dos objetivos políticos e axiológicos dessa Lei,
até chegar a propostas legislativas atuais, como
o Projeto de Lei nº 8032/2014 proposto pela
deputada federal Jandira Feghali, que ainda
se embaraçam em exigências e proposições
restritivas e não garantidoras de direitos para
essas pessoas.
PROTEÇÃO PARA QUEM? LEI MARIA DA PENHA E AS MULHERES TRANS.
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DOI: 10.22533/at.ed.4761916013
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Palavras-chave: Gênero, Lei Maria da Penha, transexuais, transgêneros e violência.
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Keywords: Gender, Maria da Penha Law, transsexuals, transgenders and violence
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Abstract:
This work is an updated and
modified version of the article published in
the Annals of the IV Enlaçando Sexualidades
UNEB - Salvador Bahia, 2015 and reflects
on the application of the Maria da Penha
Law to transsexual women and how posible
divergences present themselves. From the
ignorance of the judges about the concepts of
gender and sex, including judicial decisions and
the importance of a teleological interpretation of
the respective Law. It also highlights important
sociological concepts for the fulfillment of the
political and axiological objectives of this Law,
until arriving at current legislative proposals,
such as the one no. 8032/2014 proposed by
the federal deputy Jandira Feghali, who still
embarrass themselves in restrictive demands
and propositions. guaranteeing rights for such
persons
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Número de páginas: 15
- Bianca Muniz Leite
- Saskya Lopes
