PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO
O presente artigo trata da Reforma Trabalhista introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/2017. No âmbito da referida Reforma, apresenta restrições significativas do acesso à Prestação Jurisdicional integral e gratuita no Brasil como disciplina o artigo 5°, inciso LXXIV, da carta Magna positivada na Lei maior Constituição Federal, de 1988.
PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO
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DOI: 10.22533/at.ed.14721080110
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Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Custas Processuais. Inafastabilidade da Jurisdição. Isonomia
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Keywords: Unconstitutionality. Procedural Costs. Inapastability of the Jurisdiction. Isonomy
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Abstract:
This article is about the labor reform introduced in the Brazilian legal system by the law n. 13.467/2017. Within the scope of the labor reform, there are significant restrictions on access to full and free jurisdictional provision in Brazil as a discipline, Article 5, item LXXIV, of the Magna letter positivized in the larger Federal Constitution law of 1988.
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Número de páginas: 22
- KELEN CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO
