PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O mundo contemporâneo é caracterizado pela grande quantidade de informações lançadas na rede mundial de computadores e as consequentes formas de utilização desses dados. Com isso, surgem entraves jurídicos importantes ligados aos direitos da personalidade, em especial a privacidade, no tocante ao mau uso, ou ao uso não autorizado, desses dados. O presente trabalho tem por finalidade discutir o contexto da exposição de dados pessoais de crianças quando os pais, familiares, amigos ou qualquer pessoa ligada aos menores, que inserem informações a respeito destes na internet, denominado shareting em contraposição à liberdade de expressão. Para tanto, a prática será analisada através dos mecanismos do Marco Civil da Internet (MCI), da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) e da jurisprudência para endereçar tal colisão de normas. O artigo, também, analisa o papel dos provedores de aplicação, em especial redes sociais e ferramentas de busca, na criação de mecanismos que assegurem o direito ao esquecimento das crianças e que previnam o compartilhamento exagerado de informações pelos pais; a esse respeito, foi realizada a comparação dos modelos brasileiro e europeu. Ao final, dentro do cenário normativo, conclui-se que a LGPD buscou impor limites no tratamento dos dados das crianças, medida esta que transmite o que há de mais avançado em termos de fortalecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas de seus direitos.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-
DOI: 10.22533/at.ed.70820180810
-
Palavras-chave: Sharenting. Liberdade de Expressão. Privacidade. Direito ao Esquecimento. Proteção de Dados Pessoais
-
Keywords: Sharenting. Freedom of expression. Privacy. Right to Forgetfulness. Protection of Personal Data
-
Abstract:
The contemporary world is characterized by the large amount of information released on the world wide web and the consequent ways of using this data. As a result, important legal barriers to personality rights arise, in particular privacy regarding misuse or unauthorized use of such data. The purpose of this paper is to discuss the context of the exposure of children's personal data when parents, family members, friends or anyone related to minors, who enter information about them on the Internet, called shareting as opposed to freedom of expression. To this end, the practice will be analyzed through the mechanisms of the Internet Civil Framework (MCI), the General Personal Data Protection Act (LGPD) and case law to address such a collision of rules. The article also examines the role of application providers, particularly social networks and search engines, in creating mechanisms that ensure children's right to forget and prevent excessive information sharing by parents; In this regard, a comparison of the Brazilian and European models was performed. Finally, within the normative scenario, it is concluded that the LGPD sought to impose limits on the treatment of children's data, a measure that conveys the most advanced in terms of strengthening children and adolescents as subjects of rights and protagonists of their children rights.
-
Número de páginas: 21
- CASSIANE DE MELO FERNANDES
- Renata Aparecida Follone
