PROTEÇÃO AUTORAL PARA MODELOS DE VESTUÁRIO? (AC. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA NO CASO COFEMEL/G-STAR (C-683/17 DE 12.09.2019)
O caso Cofemel tem por objeto a relação entre tutela autoral e proteção por desenhos ou modelos das obras de arte aplicada ao abrigo do art. 2, al. a) da Diretiva InfoSoc, tendo o TJUE considerando que estas estão abrangidas neste artigo, uma vez que a noção de obra constitui uma noção autónoma da UE que se aplica de forma uniforme em todos os Estados-membros, não podendo estes exigir mais requisitos para proteção pelo Direito de Autor dos desenhos ou modelos protegidos cumulativamente pelo Direito Industrial. O marcado efeito visual estético, que vai além do objetivo funcional dos desenhos ou modelos, como é o caso dos modelos de vestuário em análise, não é suficiente para a sua qualificação como obra, ao abrigo do artigo em causa. Lamentavelmente, o Ac. Cofemel é puramente descritivo, não fornecendo qualquer critério que nos permita especificar em termos práticos o conceito de originalidade em matéria de obras de arte aplicada e também não providencia qualquer base sólida relativamente à política legislativa a seguir em matéria de cumulação parcial de proteções como obra e como desenho ou modelo, nomeadamente em matéria de adequação das limitações e exceções, e outros aspetos que são necessariamente diversos em cada um dos casos. Tal tarefa só pode ser cumprida de lege ferenda.
PROTEÇÃO AUTORAL PARA MODELOS DE VESTUÁRIO? (AC. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA NO CASO COFEMEL/G-STAR (C-683/17 DE 12.09.2019)
-
DOI: 10.22533/at.ed.30122220327
-
Palavras-chave: Arte; arte aplicada; desenho ou modelo; cumulação; cúmulo; obra
-
Keywords: Art; applied art; design; overlapping; work
-
Abstract:
The Cofemel case concerns the relationship between copyright protection and design protection of works of applied art under art. 2, al. a) of the InfoSoc. Directive. The CJUE decided that these are included in this article, since the notion of work is an autonomous EU notion that applies uniformly in all Member States, that cannot demand more requirements for protection by Copyright of designs in cases of overlapping of protections with Industrial Property Law. The marked aesthetic visual effect, which goes beyond its functional objective, as is the case with the clothing models under analysis, is not sufficient for its qualification as a work, under above mentioned article.
Regrettably, the Cofemel judgment is purely descriptive, providing no assessments that would allow to specify better the concept of originality in applied works of art and also does not provide any solid basis regarding the legislative policy to be followed in terms of partial overlapping of protections as a work and as design, namely in terms of adequacy of limitations and exceptions, and other aspects which are necessarily different in each case. That is a task to fulfill de lege ferenda.
-
Número de páginas: 19
- Maria Victoria Rocha
