PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO NAZISMO E RESTRINGIBILIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno do Nazismo sob o aspecto dos direitos e garantias fundamentais. Não obstante, a ideia de que a igualdade é um direito fundamental, reconhecido pela Constituição brasileira, além de discutir a relação entre a liberdade de expressão e seus limites no hate speech, analisando o tema sob a influência do racismo. A pesquisa será elaborada com base na revisão da literatura especializada sobre o tema. Concluiu-se que a proibição no nazismo ocorre em alguns casos no Direito brasileiro, havendo necessidade de modulação da liberdade de expressão conforme a demanda, principalmente com base no critério do estilo da publicação.
PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO NAZISMO E RESTRINGIBILIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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DOI: 10.22533/at.ed.38420120513
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Palavras-chave: Nazismo. Liberdade de Expressão. Discurso de Ódio. Restringibilidade. Direito Penal.
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Keywords: Nazism. Freedom of expression. Hate Speech. Restrictability. Criminal Law.
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Abstract:
This article aims to analyze the phenomenon of Nazism under the aspect of fundamental rights and guarantees. Nevertheless, the idea that equality is a fundamental right, recognized by the Brazilian Constitution, as well as discussing the relation between freedom of expression and its limits in hate speech, analyzing the subject under the influence of racism. The research will be elaborated based on the review of the specialized literature on the subject. It was concluded that the prohibition on Nazism occurs in some cases in Brazilian law, and there is a need to modulate freedom of expression according to demand, mainly based on the style of publication.
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Número de páginas: 14
- Juliana Picollo Messias
