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Procuradoria da Mulher no Legislativo: História dos Direitos Femininos no Brasil

O artigo apresenta uma análise da evolução dos direitos das mulheres no Brasil, abordando aspectos históricos e legislativos. Desde os primórdios, a condição feminina foi marcada por uma estrutura social que as restringiu a papéis subordinados, limitando o acesso a direitos fundamentais. Apesar de conquistas como o direito ao voto e o ingresso no mercado de trabalho, persistem desafios, entre os quais se destacam a discriminação salarial e a violência de gênero, que reflete o desrespeito à dignidade feminina. O artigo examina como a Constituição de 1988 e a Lei Maria da Penha foram marcos legislativos importantes, reforçando a igualdade de gênero e a proteção contra a violência. A criação de Procuradorias Especiais da Mulher no Poder Legislativo, como em Balneário Camboriú, é destacada como uma resposta institucional inovadora e necessária para fiscalizar a execução de políticas públicas voltadas para as mulheres. Essas procuradorias não só monitoram programas e denúncias, mas também colaboram com organizações nacionais e internacionais para promover os direitos femininos e garantir a efetiva aplicação de leis protetivas.
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Procuradoria da Mulher no Legislativo: História dos Direitos Femininos no Brasil

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.01824271210

  • Palavras-chave: Direitos das mulheres, Violência de gênero, Poder Legislativo

  • Keywords: Women's rights, Gender-based violence, Legislative Branch

  • Abstract: addressing historical and legislative aspects. Since early times, the condition of women has been shaped by a social structure that restricted them to subordinate roles, limiting their access to fundamental rights. Despite achievements such as the right to vote and entry into the workforce, challenges remain, notably wage discrimination and gender-based violence, which reflect a disregard for women's dignity. The article examines how the 1988 Constitution and the Maria da Penha Law were important legislative milestones, reinforcing gender equality and protection against violence. The creation of Special Women’s Prosecutor’s Offices within the Legislative Branch, such as in Balneário Camboriú, is highlighted as an innovative and necessary institutional response to oversee the implementation of public policies focused on women. These offices not only monitor programs and complaints but also collaborate with national and international organizations to promote women’s rights and ensure the effective enforcement of protective laws.

  • Fátima Patrícia Moreira da Silva
  • Graziela Liebel
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