PROCESSO LEGISLATIVO NO ACRE: UM ESTUDO DO PODER DE AGENDA DO EXECUTIVO FRENTE À ASSEMBLEIA
A separação dos poderes é uma característica dos regimes democráticos e está expressa no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Entretanto, a possibilidade de editar medidas provisórias, o pedido de urgência, a iniciativa exclusiva em matérias orçamentárias, o poder de veto, aliados às leis delegadas estariam proporcionando ao chefe do Executivo considerável influência no Legislativo. Esta influência, pelo princípio da simetria, aplica-se também no âmbito das assembleias legislativas. Desta forma, buscou-se caracterizar as relações estabelecidas entre os poderes Executivo e Legislativo no Estado do Acre a partir da Constituição Federal de 1988. Para isso, foi realizada análise aos projetos de lei apresentados e aprovados durante o período de 2010 a 2014 por meio de pesquisa documental em fontes primárias e em arquivos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre com acesso público. Foram identificados 857 projetos de lei apresentados durante os anos da pesquisa. Houve o predomínio de proposições de autoria dos deputados estaduais, porém foi o chefe do Executivo quem obteve maior taxa de sucesso, com a aprovação de 99,1% dos projetos de lei de sua autoria. Considerada a natureza das proposições apresentadas, verificou-se um Executivo empenhado em aprovar matérias relacionadas à administração, funcionalismo e economia. Por outro lado, 71,6% dos projetos de lei de autoria dos deputados versaram sobre assuntos honoríficos e simbólicos. Desta forma, apesar da separação dos poderes estabelecida pela Carta Magna determinar a independência e a harmonia entre Executivo e Legislativo, observa-se, na prática, um desequilíbrio de forças. Houve por partes dos parlamentares o uso de uma agenda leve, cabendo ao chefe do Executivo a maior parte das proposições destinadas a alterar o status quo. O estudo sugere que há, no Estado do Acre, o exercício de poderes legislativos por parte do Executivo, identificado por meio da produção legal no âmbito da Assembleia.
PROCESSO LEGISLATIVO NO ACRE: UM ESTUDO DO PODER DE AGENDA DO EXECUTIVO FRENTE À ASSEMBLEIA
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DOI: 10.22533/at.ed.21320190612
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Palavras-chave: Direito Constitucional; Constituição Federal de 1988; Relações Executivo-Legislativo.
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Keywords: Constitutional Law; 1988 Federal Constitution; Executive-Legislative Relations.
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Abstract:
The separation of powers is a characteristic of democratic regimes and is expressed in art. 2 of the Federal Constitution of 1988. However, the possibility of editing provisional measures, the request for urgency, the exclusive initiative in budgetary matters, the veto power, allied to the delegated laws would be providing the chief executive with considerable influence in the legislature. This influence, on the principle of symmetry, also applies in the context of legislative assemblies. In this way, we sought to characterize the relationships established between the Executive and Legislative branches in the State of Acre from the Federal Constitution of 1988. For this purpose, an analysis was made of the bills presented and approved during the period from 2010 to 2014 through of documentary research in primary sources and in archives of the Legislative Assembly of the State of Acre with public access. 857 bills presented during the research years were identified. There was a predominance of proposals authored by state deputies, but it was the chief executive who had the highest success rate, with the approval of 99.1% of the bills of his authorship. Considering the nature of the proposals presented, there was an Executive committed to approving matters related to administration, civil service and economics. On the other hand, 71.6% of the bills drafted by deputies dealt with honorary and symbolic matters. There was a light agenda on the part of parliamentarians, with the chief executive being responsible for most of the proposals aimed at changing the status quo. The study suggests that there is, in the State of Acre, the exercise of legislative powers by the Executive, identified through legal production within the scope of the Assembly.
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Número de páginas: 21
- Francisco Raimundo Alves Neto
- Luci Maria Teston
