Processo de implantação e execução da Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito da política de Assistência Social e o controle social: a experiência no município de Mandaguari-PR
O trabalho descreve o processo de implantação e execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC na política de Assistência Social no município de Mandaguari-PR. Primeiramente expõe uma breve contextualização sobre o desenvolvimento dos modos utilizados antes do MROSC nas parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil. Em seguida, discorre sobre o processo de implantação, iniciado em 2014, e sua execução atual, ressaltando as contribuições da Prefeitura, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Por fim, apresenta o papel do controle social realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Processo de implantação e execução da Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito da política de Assistência Social e o controle social: a experiência no município de Mandaguari-PR
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DOI: 10.22533/at.ed.30220290714
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Palavras-chave: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; Política de Assistência Social; Controle social.
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Keywords: Regulatory Framework of Civil Society Organizations; Social Assistance Policy; Social control.
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Abstract:
The work describes the deployment process of de Regulatory Framework of Civil Society Organizations - RFCSO in Social Assistance policy in the city of Mandaguari-Pr. First of all, it exposes a brief contextualization about the development of the ways used before the RFCSO in the partnerships between public administration and civil society organizations. Then, it discourses about the deployment process, that started in 2014, and your current execution, highlighting the contributions of the town hall, of Court of Accounts of Paraná State, of the Municipal Secretary of Social Assistance. Finally, it presents the paper of social control carried out by the Municipal Council Social Assistance.
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Número de páginas: 15
- JULIANA MOURA DOS SANTOS
- Bruna Eloise Souza Vettor
