PROCEDIMENTOS, PROCESSOS E DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO – DO DOGMATISMO À EPISTEMOLOGIA – OS PRIMEIROS PASSOS...
Este artigo tem por objetivo propor discussões acerca dos procedimentos, processos e decisões administrativas que, como regra, pautam-se no dogmatismo jurídico, de maneira que se propõe a necessária postura da Administração Pública, municipal, estadual e federal, ao atuar, deve ter a epistemologia agregada ao processo de interpretação e aplicação do Direito. Além disso, apresenta-se como o mencionado dogmatismo jurídico influencia nas decisões administrativas, muitas vezes inobservando os direitos fundamentais dos administrados e, por decorrência lógica, descumprindo os deveres fundamentais do administrador público, haja vista que, pela perspectiva exegética, a interpretação e aplicação do Direito muitas vezes se circunscreve ao formalismo exacerbado destoando da moderna Administração Pública Gerencial. Por fim, demonstramos como as decisões administrativas baseadas em puro dogmatismo jurídico espraiam seus efeitos no consequencialismo, pela vertente da Análise Econômica do Direito (AED). A metodologia utilizada é uma revisão de literatura de obras jurídicas e artigos científicos produzidos acerca do tema proposto.
PROCEDIMENTOS, PROCESSOS E DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO – DO DOGMATISMO À EPISTEMOLOGIA – OS PRIMEIROS PASSOS...
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DOI: 10.22533/at.ed.6252316016
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Palavras-chave: Decisões administrativas – dogmatismo jurídico – epistemologia- consequencialismo –Análise Econômica do Direito.
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Keywords: Administrative decisions – legal dogmatism – epistemology- consequentialism – Economic Analysis of Law.
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Abstract:
This article aims to propose discussions about procedures, processes and administrative decisions that, as a rule, are based on legal dogmatism, in a way that proposes the need for the posture of Public Administration when acting to have the epistemology added to the process of interpretation and application of the Law. In addition, it presents how the mentioned legal dogmatism influences administrative decisions, often not observing the fundamental rights of those administered and, logically, failing to comply with the fundamental duties of the public administrator, given that, from the exegetical perspective, the interpretation and application of Law is often limited to exacerbated
formalism, dissociating from modern Managerial Public Administration. Finally, we demonstrate how administrative decisions based on pure legal dogmatism spread their effects on consequentialism, through Economic Analysis of Law (AED). The methodology used is a literature review of legal works and scientific articles produced on the proposed theme
- José Wilson de Assis
