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PRISÃO CIVIL DO IDOSO POR ALIMENTOS: DISCUSSÃO SOBRE SUA LEGALIDADE

O artigo tem o escopo demonstrar a excessividade da prisão civil ao devedor indireto de alimentos, em especial, quando o devedor for pessoa idosa. Para isso, manifestar-se-á o salutar princípio da prioridade absoluta, da proteção integral, e o direito à liberdade. De causa a efeitos, conta-se com exibições legislativas e jurisprudenciais para ponderar a legalidade e (im)possibilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos. Por esse ângulo, acompanhará o método de pesquisa bibliográfica cujo conteúdo é argumentativo-descritivo, e abordagem indutiva.
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PRISÃO CIVIL DO IDOSO POR ALIMENTOS: DISCUSSÃO SOBRE SUA LEGALIDADE

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.4472405039

  • Palavras-chave: Alimentos avoengos; Prioridade absoluta; Prisão civil da pessoa idosa; Proteção integral; Responsabilidade subsidiária.

  • Keywords: Grandfather foods; absolute priority; Civil prison of the elderly; Comprehensive protection; Subsidiary liability.

  • Abstract: The article has the scope to demonstrate the excessiveness of civil prison to the indirect debtor of maintenance, in particular, when the debtor is an elderly person. For this, the salutary principle of absolute priority, full protection, and the right to freedom will be manifested. A priori, there are legislative and jurisprudential views to consider the legality and (im)possibility of civil imprisonment of the elderly maintenance debtor. From this angle, it will follow the bibliographic research method whose content is argumentative descriptive, and inductive approach.

  • Aluer Baptista Freire Júnior
  • Lorrainne Andrade Batista
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