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Princípio do Ne Bis in Idem

“ne bis in idem ou non bis in idem” é um dos princípios basilares do direito, não só do direito brasileiro, tendo também veiculação em tratados internacionais ratificados por inúmeros outros países, trazendo sempre o conceito que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Com isso apresentaremos incidência tanto no direito processual penal como também constitucional, nos tratos dos quais o Brasil é signatário, todos com a mesma finalidade de não ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Há quem defenda que se quer poderá ser processado pelo mesmo fato do qual foi condenado em sentença transitada em julgada valendo também para casos de absolvição, na pesquisa foi utilizado o método indutivo, a partir de literatura relevante ao tema o presente trabalho também tem a função explicativa ao dissecar e trazer a conhecimento os conceitos apontados pela doutrina referente ao título do trabalho.
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Princípio do Ne Bis in Idem

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.4331425080715

  • Palavras-chave: Ne bis in idem, princípio, pacto São José da Costa Rica, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, tratados internacionais, direito processual e penal

  • Keywords: -

  • Abstract: “ne bis in idem or non bis in idem” is one of the basic principles of law, not only Brazilian law, but also found in international treaties ratified by countless other countries, always bringing the concept that no one can be judged more than than once for committing the same crime. With this we will present an impact on both criminal procedural law and constitutional law, in which Brazil is a signatory, all with the same purpose of not being convicted twice for the same fact. There are those who argue that if you want to be prosecuted for the same fact for which you were convicted in a final and res judicata sentence, this also applies to cases of acquittal. In the research, the inductive method was used, based on literature relevant to the topic, this work also has the function explanatory by dissecting and bringing to knowledge the concepts highlighted by the doctrine referring to the title of the work.

  • Leandro George Macedo Costa
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