PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021
A licitação é um procedimento administrativo obrigatório utilizado por autoridades públicas com o objetivo de utilizar padrões objetivos e não pessoais para atingir a contratação ideal e promover o desenvolvimento sustentável. Existem ainda os procedimentos auxiliares que não são conceituados como licitação, mas como ferramentas que auxiliaram na viabilização da escolha de fornecedores para futuras contratações. Com a promulgação da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, houve várias alterações no Sistema de Registro de Preço (SRP) que vamos tratar neste trabalho. Na Lei nº 8.666/93, o SRP foi tratado de forma sucinta no Art. 15, informando, sempre que possível, não trazendo obrigatoriedade, as compras seria processado através do Sistema de Registro de Preço, teria que ser precedida de ampla pesquisa de mercado e sua publicação seria trimestralmente, depois de tratar essas questões nos estabelece que o SRP seria regulamentado através de Decreto obedecendo as peculiaridades regionais de cada ente, relacionando as condições que deveria estar disposto no decreto. E por último estabeleceu que a administração não era obrigada a contratar com os fornecedores registrados. A Nova de Lei Geral de Licitação é mais ampla, pois além de destinar uma Seção ao SRP que vai do Art. 82 ao 86, a lei traz de forma clara os requisitos de sua utilização. Foi observado que a Nova Lei Geral de Licitações, considera como um novo marco legislativo para as compras públicas, resolveu diversas dúvidas a respeito do SRP que vinham sendo questionadas perante os tribunais de contas, que em alguns casos já havia resolvido através de jurisprudências e sumulas, mas que continuava obscuro diante da omissão da legislação, esta lacuna legislativa com a Nova Lei Geral de Licitações foi preenchida, tornando as compras públicas diante da nova legislação mais compreensível com relação aos entendimentos difusos anteriores.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021
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DOI: 10.22533/at.ed.4542101106
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Palavras-chave: Licitação. Sistema de Registro de Preço. Nova Lei Geral de Licitações.
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Keywords: Bidding. Price Registration System. New General Bidding Law.
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Abstract:
Bidding is a mandatory administrative procedure used by public authorities with the aim of using objective and non-personal standards to achieve optimal contracting and promote sustainable development. There are also auxiliary procedures that are not conceptualized as bidding, but as tools that helped in making the choice of suppliers for future contracts viable. With the enactment of Law No. 14,133 of April 1, 2021, there were several changes in the Price Registration System (SRP) that we will deal with in this work. In Law No. 8,666/93, the SRP was dealt with succinctly in Article 15, stating, whenever possible, not making it mandatory, purchases would be processed through the Price Registration System, it would have to be preceded by extensive market research and its publication would be quarterly, after dealing with these issues, it establishes that the SRP would be regulated through a Decree, obeying the regional peculiarities of each entity, listing the conditions that should be provided for in the decree. And finally, it established that management was not obligated to contract with registered suppliers. The New General Bidding Law is broader, as in addition to allocating a Section to the SRP that goes from Art. 82 to 86, the law clearly sets out the requirements for its use. It was observed that the New General Bidding Law, considered as a new legislative framework for public procurement, resolved several doubts about the SRP that had been questioned before the audit courts, which in some cases had already been resolved through jurisprudence and summary , but which remained obscure due to the omission of the legislation, this legislative gap with the New General Bidding Law was filled, making public purchases in the light of the new legislation more understandable in relation to previous diffuse understandings.
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Número de páginas: 19
- Mauricio Ferreira da Cruz Junior
- Salmom Felipe De Freitas Pereira
- Rosanea Meneses de Souza
