Precedentes vinculantes à brasileira: Da Reclamação como instrumento necessário à sua efetivação

O Novo Código de Processo Civil positivou entre nós um sistema de

precedentes vinculantes. Esse sistema visa ao aprimoramento da prestação

jurisdicional no país, mitigando os efeitos da crise observada no Poder Judiciário

brasileiro ao tentar garantir a igualdade e a segurança jurídica entre os

jurisdicionados. Ocorre que esse sistema, inspirado naquele próprio dos países da

common law, não será assimilado de forma serena e sem sobressaltos por nós. Em

nosso “brazilian law”, uma fusão à brasileira de institutos e expedientes oriundos

das tradições romano-germânica e anglo-saxônica, para que haja respeito à

autoridade vinculante dos precedentes, será necessário que exista um instrumento

capaz de ilidir atos judiciais irreverentes: a reclamação. Nesse contexto, a partir dos

estudos já realizados a respeito dos precedentes vinculantes brasileiros e de acordo

com a nova legislação, buscamos delimitar os benefícios e malefícios do sistema,

concluindo que se trata de ferramenta útil aos fins que se propõem. Igualmente, do

exame da legislação pertinente e da doutrina construída a respeito da reclamação,

verificou-se a necessidade de se garantir a plena eficácia desse instrumento

processual para que não sejam ofuscados os benefícios de um sistema de

precedentes vinculantes.

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DOI: Atena
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil; precedente; efeito vinculante; reclamação.
Keywords: New Civil Procedure Code; precedent; binding effect; legal complaint.
Abstract:
The Brazilian New Civil Procedure Code brought a binding precedent

system among us. This system aims to improve the judgements in the country,

mitigating the effects of the crisis observed in the Brazilian courts as ensuring

equality and legal certainty for the citizens. It happens that we will not assimilate this

system, inspired by that typical one of the common law countries, calmly and

smoothly. In our "Brazilian law", a Brazilian fusion of institutions and procedures

derived of Roman-Germanic and Anglo-Saxon traditions, in order to exist a respect for

the binding authority of precedent, there must be an instrument capable of rebutting

irreverent judicial acts: the legal complaint. In this context, from previous studies

about the Brazilian binding precedent and according to the new legislation, we seek

to define the benefits and harms of the system, concluding that it is a useful tool for

the purposes it is proposed. In addition, from the review of relevant legislation and

doctrine built about the legal complaint, we realized that there is the need to ensure

the full effectiveness of this procedural instrument in order to do not overshadow the

benefits of a binding precedent system.
Número de páginas: 15

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