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PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA: O IRDR NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

O presente artigo analisa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase em seu impacto na uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e eficiência processual. O objetivo é examinar como o IRDR consolida precedentes obrigatórios e estende a coisa julgada a terceiros, promovendo estabilidade nas relações jurídicas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza básica, com procedimento técnico bibliográfico para revisar a literatura existente e fundamentar a discussão. Os resultados indicam que o IRDR cria decisões com eficácia de coisa julgada, aplicáveis a processos pendentes e futuros, prevenindo a rediscussão de questões jurídicas resolvidas. Ademais, a extensão da coisa julgada a terceiros é legitimada pela representação adequada, assegurando a preservação dos direitos dos litigantes. O estudo compara o instituto brasileiro ao collateral estoppel do direito estadunidense, destacando a relevância do due process e da participação efetiva no processo judicial. Conclui-se que o IRDR é uma ferramenta essencial para a previsibilidade e consistência das decisões judiciais no Brasil. Ao integrar técnica processual eficaz, o IRDR fortalece a eficiência na resolução de demandas repetitivas e equilibra a segurança jurídica com a justiça social. Este estudo contribui para a compreensão do papel do IRDR no sistema jurídico brasileiro, oferecendo perspectivas relevantes para o aprimoramento da jurisprudência e da proteção dos direitos fundamentais.
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PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA: O IRDR NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.668112527039

  • Palavras-chave: Coisa Julgada; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Precedentes Obrigatórios. Segurança Jurídica. Uniformização da Jurisprudência

  • Keywords: Res Judicata. Incident of Resolution of Repetitive Demands. Binding Precedents. Legal Certainty. Uniformization of Jurisprudence.

  • Abstract: This article analyzes the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) within the Brazilian legal system, emphasizing its impact on the uniformization of jurisprudence, legal certainty, and procedural efficiency. The objective is to examine how the IRDR consolidates binding precedents and extends res judicata to third parties, promoting stability in legal relations. The research adopts a qualitative approach of a basic nature, with a bibliographic technical procedure to review existing literature and underpin the discussion. The results indicate that the IRDR creates decisions with the effectiveness of res judicata, applicable to pending and future cases, preventing the rediscussion of resolved legal issues. Moreover, the extension of res judicata to third parties is legitimized by adequate representation, ensuring the preservation of litigants' rights. The study compares the Brazilian institute to the concept of collateral estoppel in U.S. law, highlighting the relevance of due process and effective participation in judicial proceedings. It concludes that the IRDR is an essential tool for predictability and consistency in judicial decisions in Brazil. By integrating an effective procedural technique, the IRDR enhances efficiency in resolving repetitive demands and balances legal certainty with social justice. This study contributes to the understanding of the IRDR's role in the Brazilian legal system, offering relevant perspectives for the improvement of jurisprudence and the protection of fundamental rights.

  • Dandara Christine Alves de Amorim
  • Jair Lopes dos Santos Júnior
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