A Regularização Fundiária é um

processo de transformação da ilegalidade de

terrenos e edificações. Imóveis devidamente

registrados possibilitam segurança quanto à

posse, além de atender ao direito à moradia,

que é previsto em lei e garantido a todos os

cidadãos. A Usucapião é um processo jurídico

utilizado no Brasil que possibilita a titularização

do terreno, sendo, portanto, fundamental para a

Regularização Fundiária, principalmente para a

população de menor poder aquisitivo. No Brasil,

a Lei Federal n°11.888/08, denominada Lei de

Assistência Social de Engenharia e Arquitetura,

estabelece princípios e procedimentos

para os serviços relativos à regularização.

Dentro desse contexto, Projetos de Extensão

Universitária podem contribuir para o processo

de regularização. O presente trabalho visa

analisar a contribuição que alunos dos cursos

de engenharia e arquitetura podem prestar à

população de menor poder aquisitivo para a

efetivação da posse do terreno. Como estudo

de caso analisaram-se os projetos de Extensão

Universitária denominados Escritório Modelo e

Moradia Legal para Todos, cujos objetivos são

os de prestar assistência técnica nas ações

do processo de Usucapião e na confecção de

Memoriais Descritivos. A metodologia utilizada

para a elaboração deste artigo basea-se

em pesquisas bibliográficas e documentais,

realizadas em livros de renomados autores e

nos arquivos da Prefeitura de Belo Horizonte.

Ao final, conclui-se que para a regularização se

tornar efetiva, mais investimentos devem ser

realizados, bem como os projetos existentes

serem amplamente divulgados. Além disso, que

as Universidades devem incentivar a criação de

escritórios-modelos para prestar assistência à

população de menor poder aquisitivo.